ATA DA SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 06-8-2007.

 


Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib e Luiz Braz e pelas Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/07 (Processo nº 5041/07); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/07 (Processo nº 4658/07); pelo Vereador Marcelo Danéris, o Pedido de Informação nº 119/07 (Processo nº 5350/07); pela Vereadora Maria Luiza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/07 (Processo nº 4283/07). Também, foi apregoado o Ofício nº 799/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 095/06 (Processo nº 2283/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 068, 082, 172, 3371, 3807 e 8304/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Rejane Bueno da Silva Milanesi, Diretora-Secretária da Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil, que discorreu acerca de problemas enfrentados por portadores da Síndrome do X-Frágil, salientando as dificuldades de diagnóstico e o alto grau de incidência dessa doença na população brasileira. Nesse sentido, propugnou pelo apoio dos Senhores Vereadores à inclusão, no rol de serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde, do exame de ácido desoxirribonucléico, necessário ao diagnóstico da Síndrome do X-Frágil. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Aldacir Oliboni, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, José Ismael Heinen e João Antonio Dib e as Vereadoras Neuza Canabarro e Maria Luiza manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Neuza Canabarro pronunciou-se sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA –, salientando que essa Lei, apesar de ser considerada uma das melhores do gênero no Brasil, não é efetivamente aplicada. Ainda, elogiou a realização de Audiências Públicas por este Legislativo sobre o tema, considerando-as importantes por permitirem que os Vereadores tomem ciência dos anseios da população a respeito da organização da Cidade. O Vereador Carlos Todeschini formulou questionamentos em relação ao projeto e à execução das obras do Conduto Forçado Álvaro Chaves, referindo-se a sindicância que está sendo instaurada pelo Executivo Municipal sobre esse empreendimento. Em relação ao assunto, teceu considerações acerca de critérios técnicos utilizados na construção desse Conduto, alegando que práticas corriqueiras nesse tipo de obra não foram adotadas pela Prefeitura Municipal. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz salientou que, apesar de ter sido iniciada a discussão da revisão do PDDUA nesta Casa, esse processo está prejudicado pelo fato de o Projeto que altera essa Lei não ter sido encaminhado, ainda, a este Legislativo. Nesse sentido, argumentou que, em decorrência de o envio dessa proposição à Câmara Municipal de Porto Alegre estar atrasado, não deveriam ser realizadas nesse momento Audiências Públicas sobre o tema. A Vereadora Neuza Canabarro procedeu à leitura de notícia sobre a transposição para o subterrâneo da rede de energia elétrica da Rua Borges de Medeiros, no Município de Gramado, elogiando essa medida e sublinhando que essa alteração proporciona uma diminuição considerável da poluição visual naquela cidade. Nesse contexto, mencionou proposição de sua autoria, em tramitação nesta Casa, que prevê medida semelhante para ser implantada em Porto Alegre. O Vereador Dr. Raul relatou sua participação no II Fórum Estadual de Planejamento Familiar, realizado nos dias dois e três de agosto do corrente, apresentando a discussão realizada nesse evento, acerca de ações governamentais voltadas para o desenvolvimento dessa área no Rio Grande do Sul. Também, convidou todos para Audiência Pública promovida pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a ser realizada amanhã, sobre possíveis impactos da futura ampliação da pista do Aeroporto Internacional Salgado Filho. O Vereador Carlos Comassetto registrou seu protesto pelo lançamento, no dia seis de agosto de mil novecentos e quarenta e cinco, da bomba atômica sobre a cidade de Hiroshima, no Japão, durante a Segunda Guerra Mundial. Também, cobrou promessa da Prefeitura Municipal, de construir um Posto de Saúde ao lado da Escola Municipal de Ensino Fundamental Chapéu do Sol e apontou a necessidade de melhorias no transporte público da região do Extremo Sul da Cidade. Na oportunidade, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando que este Legislativo se pronuncie relativamente à aplicação da Lei Municipal nº 9.947/06, que prioriza a compra de hortifrutigranjeiros provenientes da agricultura familiar para complementar a refeição nas escolas municipais de Porto Alegre, tendo a Senhora Presidenta determinado que o referido Requerimento fosse formulado por escrito. Ainda, por solicitação dos Vereadores José Ismael Heinen e Dr. Raul, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, ao Soldado Rodrigo da Rocha Klein, falecido no dia dois de agosto do corrente, e ao Senhor Arnoldi Boeni Neto, falecido no dia três de agosto do corrente. Após, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, de alunos e das Professoras Ana Maria Machado, Theany Carvalho Bom e Tavana Nunes Santos, da Escola Municipal de Ensino Fundamental Chapéu do Sol, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto Plenária do Estudante, coordenado pelo Memorial desta Casa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1a Sessão, estiveram: os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 013 e 015/07, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Margarete Moraes e Guilherme Barbosa, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/07, discutido pelos Vereadores Margarete Moraes, Guilherme Barbosa e Sofia Cavedon, os Projetos de Lei do Legislativo nos 165 e 089/07, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib e Guilherme Barbosa, e 123/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nos 054 e 053/07, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 055 e 066/07, discutidos pela Vereadora Margarete Moraes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib aludiu à possível retirada do busto de Rui Barbosa das dependências do Senado Federal e comentou a integridade ética dos atuais governantes brasileiros, traçando um paralelo entre as críticas efetuadas à época em que Rui Barbosa exerceu o cargo de Senador e as notícias veiculadas hoje em dia na mídia, a respeito da malversação de verbas públicas envolvendo membros do Governo Federal. O Vereador Adeli Sell reportou-se à matéria publicada no jornal Zero Hora do dia três de agosto do corrente, sobre pesquisa realizada no Centro, e afirmou que os serviços públicos de Porto Alegre apresentam qualidade inferior ao nível mínimo aceitável. Sobre o tema, apontou deficiências na manutenção e fiscalização das vias públicas do Município e questionou perturbações da ordem pública, que estariam acontecendo no Bairro Cidade Baixa. O Vereador José Ismael Heinen expressou seus pêsames aos familiares do Soldado Rodrigo da Rocha Klein, membro da Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti, lembrando outros militares brasileiros que morreram servindo em países estrangeiros. Também, saudou o Senhor Nelson Azevedo Jobim por ter assumido o cargo de Ministro da Defesa, relatando problemas que atingem as Forças Armadas e que deverão ser enfrentados por Sua Excelência. O Vereador Claudio Sebenelo contestou as políticas públicas federais para o tratamento da saúde mental, ressaltando que, no Rio Grande do Sul, foram fechados oitocentos leitos psiquiátricos e argumentando que os avanços no tratamento químico dos distúrbios psíquicos não substitui a internação hospitalar. Dessa maneira, convidou os presentes a participarem da Audiência Pública para discutir a diminuição de leitos, a ser realizada no dia quatorze de agosto do corrente, na sala da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. O Vereador Alceu Brasinha teceu considerações acerca dos prejuízos a moradores e comerciantes causados pela paralisação das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Sobre o tema, informou ter sido programada uma audiência de Vereadores desta Câmara com a Governadora Yeda Crusius, dia vinte e sete de agosto do corrente, para debater o assunto e buscar meios que viabilizem a liberação das verbas necessárias à conclusão desse empreendimento. O Vereador Sebastião Melo comentou o pronunciamento do Vereador Alceu Brasinha, em Comunicação de Líder, relativo à Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Ainda, elogiou a promoção, por esta Câmara, de Audiências Públicas tendo como tema o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, propugnando por uma discussão aprofundada dessa legislação com os Senhores Vereadores e os diferentes grupos sociais que compõem a comunidade porto-alegrense. A Vereadora Clênia Maranhão esclareceu questionamentos quanto ao Conduto Forçado Álvaro Chaves, formulados pelo Vereador Carlos Todeschini, em Comunicações, afirmando que essa obra foi licitada e contratada na época em que o Partido dos Trabalhadores dirigia a Prefeitura Municipal. Além disso, aludiu à Audiência Pública realizada nesta Casa no dia três de agosto do corrente, acerca do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. O Vereador Márcio Bins Ely discorreu sobre a explosão de uma aeronave da TAM, ocorrida no Aeroporto Internacional de Congonhas, no dia dezessete de julho deste ano, analisando causas prováveis desse acidente e avaliando a forma como o assunto é abordado pelos veículos de comunicação e pelos órgãos responsáveis pelo tráfego aéreo no País. Finalizando, manifestou-se quanto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/07, referente ao transporte de valores no Município. A Vereadora Maristela Maffei criticou os Governos Estadual e Municipal, classificando como calamitosa a realidade vivenciada quotidianamente pelos porto-alegrenses. Nesse sentido, afirmou que o quadro que se observa é de precariedade e falta de qualidade nos serviços públicos a que tem acesso a população, com atrasos e paralisações em obras e programas desenvolvidos, destacando questões atinentes às políticas de combate à violência e de manutenção de vias da Cidade. A seguir, o Vereador Carlos Todeschini formulou Requerimento verbal, solicitando documentação referente a reuniões ocorridas na Cidade entre representantes do Governo Municipal e do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID –, para debates acerca das obras de construção do Conduto Forçado Álvaro Chaves, tendo a Senhora Presidenta determinado que o referido Requerimento fosse formulado por escrito. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Votação, esteve o Requerimento s/nº (Processo nº 2653/07), de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, indicando as funcionárias Fernanda Kerbes, como Titular, e Terezinha Marquez, como Suplente, na representação deste Legislativo junto ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, o qual teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Claudio Sebenelo. Na oportunidade, os Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca do Requerimento acima referido, da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Em Votação, esteve o Requerimento nº 067/06, o qual teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, da Vereadora Clênia Maranhão. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/05, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Sebastião Melo, Clênia Maranhão, João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Elói Guimarães e Marcelo Danéris, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Braz. Durante a apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/05, o Vereador Alceu Brasinha e a Vereadora Margarete Moraes cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Elói Guimarães e Marcelo Danéris. Também, em face de Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Marcelo Danéris e Nereu D’Avila, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da tramitação e da possibilidade de apresentação de Emendas ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/05. Ainda, foram apregoadas as Emendas no 01, de autoria do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PSDB, e nº 02, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, subscrita pelo Vereador Elói Guimarães, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/05 (Processo nº 2287/05). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 212/05, por quatorze votos SIM e cinco votos NÃO, após ter sido discutido pela Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores Sebastião Melo e Aldacir Oliboni e encaminhado à votação pela Vereadora Margarete Moraes, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel e Sebastião Melo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 212/05, o Vereador Dr. Raul cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Sebastião Melo. Em Votação, foi votado o Projeto de Resolução nº 111/05, o qual obteve treze votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando a leitura dos nomes dos Senhores Vereadores que participaram da votação do Projeto de Resolução nº 111/05. Também, o Vereador Mario Fraga registrou que, mesmo estando presente nesta Sessão, não conseguiu participar da votação do Projeto de Resolução nº 111/05. Às dezoito horas e trinta e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Rejane Bueno da Silva Milanesi, Diretora-Secretária, representando a Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à síndrome.

 

A SRA. REJANE BUENO DA SILVA MILANESI: Boa-tarde, Exma Verª Maristela Meneghetti, Presidenta desta Casa, e demais Vereadores e Vereadoras. Estou aqui representando a Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil, entidade sem fins lucrativos, fundada em 22 de setembro de 1999, constituída por pais e familiares de portadores da Síndrome do X-Frágil em Porto Alegre.

Essa Fundação foi criada a partir da necessidade de cada um de nós, pais, portadores e amigos, por termos uma caminhada muito difícil com nossos filhos, no sentido de dificuldade de diagnóstico, porque é uma síndrome desconhecida, embora não-rara e de incidência bem alta. Nessa caminhada, quando obtivemos o diagnóstico, resolvemos nos reunir e montar uma fundação, para que pudéssemos congregar famílias, amigos e portadores para, então, termos o diagnóstico de outras pessoas e fazermos uma caminhada muito mais adequada.

Essa Fundação tem a missão importante - é essa que me traz aqui - de informar sobre essa síndrome a vocês, aos médicos, aos profissionais da Saúde, à população aberta em geral. Nós temos o objetivo de localizar as famílias atingidas, prestando-lhes apoio, orientação sobre diagnóstico, tratamento, além de captar recursos para atendimento a famílias carentes, oferecendo também aconselhamento genético a todos.

Eu vou falar um pouco da síndrome. Embora o tempo seja curto, eu tentarei ser o mais breve possível. É uma síndrome genética, hereditária, e é a segunda causa de deficiência mental. A primeira é a Síndrome de Down, que não é hereditária.

A Síndrome do X-Frágil é uma síndrome que causa retardo mental e comprometimentos comportamentais, é causada por uma anomalia no cromossomo X, no qual uma proteína falta ou está baixa. A síndrome causa questões clínicas, físicas, como alongamento de face, céu da boca mais alto, orelhas de abano, testículos aumentados na adolescência, mas são sinais físicos que, às vezes, nós olhamos e não reconhecemos como a síndrome, porque ela não está estampada no rosto como outras síndromes.

O que nos leva aos médicos é justamente a questão cognitiva e comportamental, porque há um atraso neuropsicomotor, porque essa síndrome apresenta uma hipotonia geral, causando dificuldades, atrasos no caminhar, no engatinhar. A fala também apresenta um atraso significativo, porque eles têm uma fala repetitiva, com pouca coerência; têm também um comportamento emocional muito importante, como irritabilidade e dificuldade na questão do humor muito séria. Eles têm movimentos de mãos, quando pequenos e, às vezes, quando maiores, na adolescência, têm hiperatividade, déficit de atenção, sintomas esses muitas vezes ligados a outras síndromes, até como o autismo. Por eles terem dificuldade em manter o olhar com o outro e não conseguirem estabelecer uma comunicação mais adequada, por terem dificuldade de socialização, eles ficam ligados ao diagnóstico de autismo, mas a dificuldade no olhar, a dificuldade de toque não querem dizer que eles não estejam “ligados”, não estejam entendendo, observando-nos e atentos em nós; é apenas uma dificuldade no olhar, de manter o olho no olho. Como esse diagnóstico só é comprovado via exame de DNA, porque, clinicamente, há sintomas que ficam misturados com os de outras síndromes, é importante - e esse é o caminho da Fundação - que a gente possa ir atrás desses exames.

Em 1990, com o mapeamento do gene e a descoberta da proteína que falta, foi criado então o exame molecular, hoje em dia, via SUS, para meninos - o Clínicas faz -, mas, para meninas, só particular e em São Paulo, que é remetido daqui para lá, e esse é o maior problema, por quê? Como ele é uma fragilidade no X e dá mais em homens, porque as mulheres têm dois X, então o outro X compensa, o outro X tem a proteína, e os homens não; eles têm um X só, e, uma vez que são portadores, eles passam a síndrome para todas as suas filhas de forma silenciosa, porque esse homem portador às vezes não tem sintoma nenhum, e aí as suas filhas serão portadoras e, conseqüentemente, essa é uma síndrome que, no passar de gerações e gerações, tem aumentada a sua expansão, formando a mutação completa, e eles se tornam afetados.

Então a incidência em homens e meninos é a seguinte: para cada 1.250 meninos, um tem X-Frágil; e para cada 2.500 mulheres, uma tem X-Frágil. E o mais sério ainda é que, em cada 300 mulheres, uma é portadora. Então, aí vocês podem ver a forma silenciosa que ela é passada. Como ela é uma síndrome hereditária, esse é um dado importantíssimo, pois, uma vez que temos esses dados clínicos de comportamento e questões de deficiência mental, a gente recorre à história familiar, mas nós temos um problema sério, porque muitos médicos não conhecem essa síndrome, os professores também não conhecem e têm dentro de sua sala esse tipo de aluno.

O que nos faz estar aqui é pensar que a gente tem que conseguir, dentro do SUS, esse exame para mulheres como uma forma preventiva de termos outras crianças com essa síndrome. E hoje só se tem esse exame em nível particular, em São Paulo. Então, a gente quer contar com o apoio de todos vocês, no sentido de que a gente possa incluir esse exame, para que a gente também possa, como Fundação, saber para quem encaminhar e para onde encaminhar, porque a nós chegam muitas famílias carentes sem saber o que fazer com os seus filhos, e nós também, da Fundação, precisamos atender essas famílias com encaminhamentos de atendimentos, com projetos de socialização. Hoje, a nossa Sede fica situada na antiga Escola São Manoel - escola salesiana -, que é um espaço em que existem várias ONGs com a função da ressocialização; e nós estamos ali, porque esse é um dos nossos objetivos.

Então pensamos que temos de criar projetos, nos quais os adolescentes possam estar inseridos no mercado de trabalho, possam participar de oficinas profissionalizantes, possam, enfim, ser cidadãos, possam olhar para eles mesmos e acreditar que podem, sim, que eles não são uma síndrome, mas são sujeitos. Então, para isso, é claro, precisamos de recursos financeiros.

Nós estamos em uma batalha há oito anos, tentando conseguir o registro para obter essas verbas, para podermos levar adiante os nossos projetos; e não está sendo fácil conseguir isso. Para isso também pedimos a ajuda de vocês.

Eu tenho um minuto, e é difícil falar de tudo isso neste breve tempo. Mas, enfim, quero agradecer ao Ver. Aldacir Oliboni, porque ele está em uma parceria conosco para criar a Semana de Conscientização da Síndrome do X-Frágil, que é um espaço em que podemos falar mais para a população e pensarmos em outros encaminhamentos mais adequados.

Eu agradeço a todos pela atenção e aos meus amigos que lá estão sentados.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada.

Convido, por gentileza, a Srª Rejane a ocupar um lugar à Mesa.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Maristela Meneghetti; nossa convidada especial de hoje, que representa a Fundação da Síndrome do X-Frágil, Rejane Bueno da Silva Milanesi; demais diretores que estão aqui presentes no plenário; senhoras e senhores, realmente Vossa Senhoria nos trouxe dados muito importantes que poucos Vereadores sabiam, muitos médicos não sabem. Isso nos preocupa na medida em que nós ficamos discutindo, às vezes, novos programas de saúde, e existem milhares de crianças que estão com essa síndrome, e, na verdade, não se sabe, porque não se faz o diagnóstico.

Eu creio que a vinda de vocês aqui nos alerta para esse problema. Nós, recentemente, aqui na Câmara, votamos vários Projetos da área da Saúde; um deles é o Teste do Olhinho, do qual nós não sabíamos a importância que tinha. Agora tu trazes outro assunto que, para nós, é de extrema relevância; tenho certeza de que a Casa será sensível a isso, não só instituiremos a Semana Municipal de Conscientização aos Portadores da Síndrome do X-Frágil como também o Dia Municipal, que é o dia 22 de setembro. Creio que não é só isso: vamos buscar aqui, através dos Vereadores e Vereadoras, encaminhar uma Moção ao Ministério da Saúde, para que esse exame possa ser incluído na tabela do SUS. Parabéns a ti, parabéns à Instituição, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Rejane, eu falo aqui também em nome do Ver. Luiz Braz, meu Líder da Bancada do PSDB, que teve a delicadeza de me ceder a oportunidade de me manifestar, e eu tenho a honra de falar da nossa emoção, e emoção é uma coisa muito contagiosa. E eu sou muito ligado ao trabalho com pacientes com Síndrome de Down, pacientes encefalopatas e pacientes chamados “especiais”. Acho que os pacientes portadores de X-Frágil, indiscutivelmente, são pacientes especiais. Apesar de haver um desconhecimento generalizado dessa síndrome, inclusive na área médica, pela importância que adquirem essas novas formas que a Genética, à medida que progride, vai esclarecendo - as aberrações de DNA, dos genes e dos cromossomos -, nós vamos tendo notícia de que, quem sabe, nós possamos, mais tarde, além do diagnóstico, tratar preventivamente, com conhecimento genético, essa afecção que, indiscutivelmente, pode causar erros metabólicos, ser de alta gravidade e ser também uma raridade. Mas isso não é tão raro assim quanto se pensava; os dados estatísticos, às vezes, chegam a nos assustar. Acho que essa luta não pode ser exclusivamente da Fundação, mas, principalmente, tem que ser da sociedade inteira, em busca não só da solução, mas da minimização dos problemas daqueles que já têm o diagnóstico e, principalmente, daqueles que já têm a sua esperança diminuída. Meus parabéns pela coragem.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Srª Verª Maristela Meneghetti; Srª Rejane Bueno da Silva Milanesi, Diretora e Secretária da Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil, eu falo em nome da PMDB, dos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Haroldo de Souza, Sebastião Melo, e também em meu nome, como médico, dizendo que, realmente, a gente tem que estar ligado a essas questões. Quem de nós não tem, na nossa família, próximo, alguém que apresente algum tipo de deficiência mental, seja ela genética ou adquirida? Quanto à Síndrome do X-Frágil, eu, como médico, tenho que reconhecer: muito pouco ouvi falar disso nos meus quase 30 anos de medicina, e é uma questão que tem que ser muito divulgada. Essa questão da prevenção é fundamental, porque, se nós não temos um tratamento muito efetivo, nós temos que, pelo menos, identificar o problema, trabalhar a genética na sua profundidade, e, nestes últimos anos, vêm acontecendo avanços importantes, e eu quero deixar o nosso apoio e a nossa solidariedade, principalmente aos portadores da Síndrome do X-Frágil e a todo esse trabalho de vocês, no sentido de fazer com que nós possamos ter os exames aqui em Porto Alegre, pelo SUS, porque a gente sabe do seu custo. Tenham em nós, aqui, amigos apoiadores; podem, com certeza, contar conosco para transformar isso em uma realidade de maneira mais breve. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta dos trabalhos, colega Verª Maristela Meneghetti; quero cumprimentar a Srª Rejane Bueno da Silva Milanesi, Diretora e Secretária da Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil; quero parabenizar esse grupo de abnegados idealistas que nos trazem essa novidade; não é uma novidade auspiciosa, mas é uma novidade que nos conforta, porque nós podemos progredir um pouco mais na defesa da vida e, principalmente, na defesa da solidariedade - tão necessária nos dias de hoje.

Eu quero colocar o Democratas à disposição também desse grupo, dessa Fundação, e dizer o quanto nos honra ter gente vindo a esta Câmara ajudar a representatividade do povo desta Cidade com relação aos seus problemas. Parabéns, sucesso continuado, contem conosco. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Maristela Meneghetti; cara Srª Rejane Bueno da Silva Milanesi, Diretora-Secretária da Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil, “X o quê?” é o volante distribuído aos Vereadores. Eu acho que ele está muito bem redigido e dá a cada um dos Vereadores a responsabilidade de conscientizar muito mais pessoas em torno de uma síndrome que é praticamente desconhecida. Eu mesmo tenho dois filhos médicos e perguntei o que era X-Frágil. Penso que nós precisamos mostrar para a população porto-alegrense, em especial - e temos essa responsabilidade, já que nós representamos todos os porto-alegrenses -, aonde formos, em qualquer momento, o que é o X-Frágil, quais os sintomas que podem ser observados, que possibilidades têm as pessoas mais carentes de levar os seus filhos para atendimento, enfim, está tudo aqui neste pequeno volante “X o quê?”. Nós temos consciência agora de que temos de propagá-lo, que temos de informar a população e temos que, em todas as oportunidades, lembrar do que aqui está escrito.

Eu desejo que a Fundação tenha sucesso na sua caminhada, porque é importante cuidar das nossas crianças e dos nossos adultos também. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Srª Rejane Bueno da Silva Milanesi, Diretora e Secretária da Fundação Brasileira da Síndrome X-Frágil, em nome da Bancada do PDT - Ver. Mario Fraga, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Márcio Bins Ely, Ervino Besson e esta Vereadora -, quero lhe dizer que nós, com muita humildade, confessamos a nossa ignorância; não conhecíamos essa Síndrome. Eu também fiquei como o Ver. João Antonio Dib - “X o quê?” - e fui ler imediatamente o folheto.

Nós, desde já, vemos que existem pessoas que estão debruçadas sobre essa necessidade de atendimento ao deficiente, e, com certeza, a senhora conseguiu, com a sua presença, 36 Vereadores que estarão já, pelos sintomas, procurando identificar essa moléstia. Parabéns! Que coisa boa que nós temos, para as futuras gerações, gente voltada às deficiências que existem, aos cuidados, à prevenção, e isso, com certeza, tem que ser muito, muito mais divulgado. Imaginem que nós aqui desconhecíamos essa Síndrome, pois mesmo os médicos não têm esta familiaridade. Parabéns.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maria Luiza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde. Ao cumprimentar a nossa coordenadora dos trabalhos, Presidenta Maristela Meneghetti, cumprimento todos os presentes, Vereadores, Vereadoras, público que está nas galerias; a Rejane, pela sua fala, representando aqui a Fundação, que traz as suas preocupações.

Reconheço aqui que eu não tinha conhecimento, e o caminho é este, é você vir aqui na Casa divulgando o trabalho, pedindo o apoio dos nossos Vereadores, e não tenho dúvida de que a Câmara já está engajada nesse movimento. Parabenizo também esse grupo de pais e de profissionais que teve a preocupação, há quase oito anos, de iniciar essa Fundação. Vocês sinalizam, acima de tudo, o trabalho que, no meu entendimento, é o principal. No Brasil, nós precisamos nos conscientizar de que devemos trabalhar na linha da prevenção. Esse é o melhor caminho. São inúmeras as famílias, garanto, que precisam e que não têm informação. Agrego-me, aqui, a essa caminhada de vocês. Contem com toda a Bancada do PTB. Estamos juntos com vocês. Parabéns a todos.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maria Luiza.

Reiteramos, então, os cumprimentos à Srª Rejane Bueno da Silva Milanesi e à Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil, parabenizando-a pelo trabalho e colocando sempre esta Casa à sua disposição. Muito obrigada.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti - 14h47min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Srª Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos neste momento; Sras. Vereadoras; Srs. Vereadores; senhoras e senhores presentes nesta tarde, ocupo o espaço do Grande Expediente para falar sobre Plano Diretor. É um assunto que já está sendo muito falado em Porto Alegre, até em determinados locais, mesmo sem ter uma visão clara das responsabilidades.

Hoje, pela manhã, nós fomos surpreendidos com uma grande manchete: “Plano Diretor chega ao final.” E, realmente, ele não chega ao final; nós vamos fazer a revisão do Plano Diretor quando esta Casa receber do Executivo uma proposta de avaliação, de readequação do Plano Diretor que está vigendo, e, para isso, se faz necessário, Ver. João Antonio Dib, que se tenha um profundo conhecimento do que tivemos de desvio, do que não foi operacionalizado, e nós estamos sentindo, Ver. João Antonio Dib, a necessidade de conhecimento da avaliação. Por exemplo, nós participamos, no Ginásio Tesourinha, da última reunião do Plano Diretor proporcionada pelo Executivo Municipal. Assistimos, nesse final de semana, na sexta-feira, aqui no Plenário Otávio Rocha, e no sábado pela manhã, no Humaitá, de iniciativa da Mesa Diretora, metodologias diferenciadas, mas em nenhuma delas nós tivemos a oportunidade de avaliar. O que verificamos é que o Plano Diretor que está vigendo, em determinadas áreas, foi superestimado, por exemplo: em 2010, havia uma previsão de quatro milhões de habitantes; para 2020, dez milhões de habitantes. Nós estamos em 2007 e não ultrapassamos 1 milhão e 500 mil habitantes.

Por outro lado, vemos que o Plano Diretor de Porto Alegre, assim como está, é considerado tecnicamente como um dos melhores do Brasil, só com um senão: a falta de regulamentação, ou a falta de ação. Ou seja, ele não é utilizado como instrumento de trabalho; ele é um documento de gaveta, é um documento para constar quando solicitado; quer dizer, há um norte, há uma orientação ou não.

Então, esse é um primeiro aspecto de uma avaliação técnica do que está sendo feito. Eu diria que, como participante da Mesa Diretora, tenho responsabilidade pela proposta apresentada, mas é muito gratificante ver que essa proposta está tendo um retorno. Nós ainda não recebemos o documento.

Verª Maria Luiza, que esteve presente no sábado, que aqui esteve na sexta-feira à noite, o que nós vimos é que cada pessoa, cada Liderança, coloca o seu enfoque. Nós temos, por exemplo, uma entidade preocupada com a Radial Anita; outra preocupada com as ilhas; outra, com a situação fundiária. Cada um tem o seu mote, mas nós temos a obrigação de ter a visão, o conhecimento e o domínio de todo o Plano Diretor.

Por essa razão, Vereadores, eu considero que nós devemos mergulhar nessas audiências não para ouvir, mas, mais do que isso, para aprender o que a população está querendo.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu queria cumprimentá-la, Verª Neuza, pelo seu pronunciamento e também por Vossa Excelência, como uma das integrantes da Mesa desta Casa, ter tomado essa iniciativa. Ficou claro e evidente, em todos os pronunciamentos, que a carência pelo debate e compreensão do objeto, que, neste momento, é a reestruturação ou reavaliação do Plano Diretor, é uma realidade na sociedade. Portanto, o Plano está vindo para esta Casa com uma grande carência de elaboração e compreensão do que significa a sua potencialidade. Muito obrigado.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Eu agradeço o aparte do Ver. Carlos Comassetto. Quero dizer, como Vereadora, que eu tenho procurado, até por orientação da nossa Bancada, o Líder da nossa Bancada, Ver. Nereu D’Avila, que me dizia que devemos estar isentos. Nós não podemos ter compromisso de nenhum lado para poder analisar e julgar, pois está em nossas mãos a responsabilidade por uma lei que é da máxima importância. Quando nós vemos a questão do meio ambiente, o que foi feito, o que não foi feito, não podemos achar que, com uma lei, se podem resolver os problemas.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Neuza Canabarro, eu quero cumprimentá-la - o discurso é excelente - e dizer apenas que é importante aquilo que foi alertado por Vossa Excelência: isenção. Isso todos nós temos, porque nós representamos toda a Porto Alegre. Obrigado.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Eu agradeço, Ver. João Antonio Dib. Por essa razão, coloco a importância de nós participarmos.

Eu faço um apelo, Ver. Ervino Besson, V. Exª que é parceiro, que sempre está presente: veja bem, é a grande oportunidade de nós todos, os 36 Vereadores, ouvirmos a comunidade. É lógico que cada um vai procurar enfocar o seu problema, vai procurar sensibilizar os Vereadores, mas nós temos essa tranqüilidade, porque a proposta que vem pelo Executivo será analisada à luz das necessidades da população, e cabe a nós, Câmara de Vereadores, no início do trabalho de revisão do Plano Diretor, em conjunto, procurarmos o melhor. É um desafio para nós, sim, um grande desafio. É preciso ter equilíbrio e dosar as mudanças necessárias para atender o crescimento da Cidade, com as possibilidades de infra-estrutura e preservação ambiental; ocupações de espaços para construções e instalações de grandes empreendimentos econômicos; transportes; abastecimento de água; escoamento de esgotos; moradia para todos; áreas de parques e praças; preservação ambiental; locais de risco; áreas de interesse cultural e melhores condições de vida para os mais pobres. Esses e outros temas devem ter políticas definidas pelo Plano Diretor.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Neuza, também quero parabenizá-la pelo seu pronunciamento; V. Exª, que sei, é uma grande estudiosa. Nós, conforme V. Exª já citou da tribuna, entre os 36 Vereadores e Vereadoras, estudaremos um Plano Diretor que venha ao encontro daquilo que a cidade de Porto Alegre espera. Parabéns!

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Muito obrigada, Vereador. As Audiências Públicas promovidas pela Câmara Municipal, na sexta-feira e no sábado, são oportunidades de participação, que deve ser incentivada, numa demonstração saudável de democracia. Cada grupo apresentou seus interesses, desde os empresários até as minorias, e todas as manifestações convergiam para um ponto: a melhoria da qualidade de vida da população. Por essa razão, gostaríamos de deixar aqui o cronograma das audiências públicas, para que fosse incluído na agenda dos nossos Vereadores: dia 17 de agosto, às 19h, no Auditório da FAPA; dia 18, na Descendência Farrapa, na Av. Cavalhada; dia 24, na Lomba do Pinheiro, às 19h, no Ginásio de Esportes da Av. João de Oliveira Remião, parada 13; dia 25, pela manhã, na Escola de Samba União da Tinga, na Restinga; dia 30, no Centro Vida. Fica o convite aos Vereadores, que tenho a certeza de que vão sair com um conhecimento muito maior e com outro entendimento. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Newton Braga Rosa.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; assistentes do Canal 16; público presente; Ver. João Dib, Líder da Bancada do PP; Ver. Newton Braga Rosa - a quem agradeço pela oportunidade de me proporcionarem este debate -, o assunto que quero trazer, Ver. João Dib, a esta tribuna, porque é da mais alta importância para a Cidade, é sobre como devemos fiscalizar. Questionar, então, é o que vamos fazer aqui em relação ao fato de o Executivo Municipal estar instaurando uma sindicância sobre o Proc. nº 01.05427606.3, relativa aos fatos tocantes ao Projeto e execução do Conduto Forçado Álvaro Chaves.

O Governo Municipal instaurou e está realizando uma sindicância, conforme essas referências de registro, e levanta uma série de questões que quero elencar e fazer os registros, os questionamentos, para fazermos com que este debate seja aberto por esta Casa.

Inicialmente, Ver. João Dib, o Conduto Forçado, que foi uma obra há muito esperada pela Cidade, uma obra que só se viabilizou graças à boa, correta e rigorosa execução do Projeto da 3ª Perimetral, porque ela demandava um volume de recursos de mais de 40 milhões de reais, essa obra pôde ser incluída com a sobra de recursos pela variação cambial no Programa da 3ª Perimetral.

No entanto, com o início das obras, uma série de dúvidas são levantadas, o que nos faz aqui vir realizar os questionamentos. Por exemplo, por que foi mudado o traçado da obra - o mesmo foi tirado da Marquês do Pombal e jogado na Cristóvão Colombo -, se o aumento do fluxo de veículos passou da Rua Marquês do Pombal, de 200 veículos por hora para dois mil veículos por hora, na Av. Cristóvão Colombo. Por que isso aconteceu?

Outra pergunta que tem que ser levantada: foi simulado o fluxo hidráulico no novo traçado? Houve perda de cota com a obra executada nesse novo traçado? Houve anuência prévia do BID para realizar essa mudança? Foi aditado o contrato? Qual é o custo da alteração? Até hoje não é sabido, mas sabe-se, Ver. Guilherme, que ele aumentou em valores expressivos. E, quanto ao impacto, relativamente às alterações hidráulicas no Canal Tamandaré, que deverá aumentar, estima-se, em princípio, em 30%. A pergunta é: o DEP aprovou as alterações? E a unidade de coordenação do projeto também? Houve ordem de execução? São perguntas essas que eu faço.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Todeschini, quero dizer a V. Exª que foi o povo da Av. Cristóvão Colombo sacrificado, mas o da Rua Marquês do Pombal é que exigiu, que pediu, insistiu, e eu acho que Vereadores também estiveram lá. Eu acho que foi ruim para a Cidade, ruim para os proprietários da Av. Cristóvão Colombo, mas eu também tenho certeza de que a Rua Marquês do Pombal, em matéria de trânsito, está muito bem. E a certeza se dá, porque eu passo duas ou três vezes por dia ali para ir para casa. Então eu não tenho nenhuma dúvida. Agora, quanto às alterações de cota, V. Exª sabe tão bem quanto eu - foi Diretor do DMAE como eu - que tudo deve ter sido examinado, não vão deixar o projeto ficar carente. Agora que, realmente, para a Cristóvão Colombo, para a Cidade até, acho que foi um prejuízo grande, não vou dizer o contrário; agora, foi atendendo a população como já aconteceu com outras obras e outras ruas, é o caso da OSPA, que não ficou no shopping da Av. Cristóvão Colombo.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pela contribuição, Ver. João Dib, sempre sábio, com experiência de ter sido Diretor de vários órgãos importantes e Prefeito da Cidade. Mas a dúvida é o seguinte: por que se tirou o traçado de uma obra onde havia um fluxo de 200 veículos por hora para uma avenida que tem um fluxo de dois mil veículos por hora, ou seja, dez vezes mais? E a pergunta que faço - e quero que o Governo me responda oficialmente - é sobre quem examinou e quem alterou os traçados. Pelo menos, ninguém conseguiu me informar sobre quem realizou essas autorizações para a alteração dos traçados e do Projeto.

 

O Sr. Marcelo Danéris: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, nós dois estamos tratando sobre esse assunto do Conduto Forçado da Álvaro Chaves e até socializando aqui com o Ver. João Dib, que também tratou do assunto. É importante que população saiba que nós estamos preocupados, exatamente porque há notícias de que esse Projeto do Conduto Álvaro Chaves já foi aditado em mais de 40% sem a autorização do BID, que está em pleno curso nesse momento, numa sindicância realizada pela própria Prefeitura, para saber onde está o erro desses 40% aditados. Na sexta-feira passada, Ver. João Dib, o Coordenador do Projeto, Sr. Zimermann, anunciou que 95% da obra já estava pronta. No final de semana, no jornal Zero Hora, esse índice baixou para 80%, dito pelo mesmo Sr. Zimermann; de 95%, que estava quase concluída, agora mudou para 80%. Caiu em 15% do dia para noite, simplesmente. Anunciou que vai entregar uma parte em setembro, uma parte em novembro e outra em dezembro. Tudo isso ao mesmo tempo em que roda uma sindicância, em que pessoas estão sendo convocadas para a sindicância para tratar do Conduto Forçado Álvaro Chaves, inclusive com a alteração de traçado.

Então é importante, Ver. Todeschini - tanto eu quanto V. Exª -, que preparemos aqui - V. Exª já vai anunciar também - todas as ações que vamos tomar em relação a isso, para garantir a transparência e a conclusão da obra com a fiscalização do Poder Legislativo.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pela sua sempre qualificada contribuição, Ver. Marcelo. É exatamente o papel, o dever dos Vereadores o de fiscalizar e controlar as ações do Executivo. Mas vou mais adiante, Ver. João Dib.

Ver. João Dib, V. Exª, que é um engenheiro competente, já viu obra de drenagem começar de montante para jusante? Ou para aqueles que não são da área técnica entenderem: pode uma obra começar de cima para baixo? Pois é, isso está acontecendo no Conduto Forçado, Ver. João Dib. E quando chegar lá embaixo, a obra poderá causar danos extraordinários, inclusive acidentes de grandes montas, como V. Exª já conhece, porque foram aprovadas, na sua época, aquelas edificações na Rua Mata Bacelar, que já estão sofrendo conseqüências gravíssimas com o andamento da obra.

Mas, mais do que isso, qual é o motivo dessa inversão de execução da obra? Jamais se começa uma obra de drenagem, pelo menos depois de todos os aprendizados que se tem, de montante para jusante, mas, sim, ao inverso, de jusante para montante, ou seja, de baixo para cima, para poder possibilitar as devidas concordâncias. E eu pergunto mais: quem fiscalizou a obra? Quem, no DEP, era o responsável? Qual o papel da UCP na questão? Qual o montante de aditivos pedidos pelo Executivo? Existem mais aditivos não-contratados? E também pergunto se é sabido que, pelo PDM, foram feitas mais de cinco mil desapropriações, fazendo com que a Prefeitura economizasse cerca de 30 milhões de reais na Av. Carlos Gomes e em outras áreas. Isso gerou moedas, dividendos importantes para o Município. Por que, agora, essa obra está tendo esse pedido de aditamento de 40%, que é o fator gerador da sindicância e das 200 licitações havidas no Governo anterior e, do PDM, apenas 30% tiveram aditivos, e nenhum deles chegou a 25%?

Bem, para concluir, nobre Presidenta, eu faço as seguintes perguntas: por que o desmonte da UCP/BID? Por que o desmonte da UEP/Fonplata? Por que os coordenadores, que, até 2005, eram servidores, funcionários de carreira, funcionários do quadro, estão afastados do Programa tanto do DEP como das demais Secretarias? Toda a memória, toda a inteligência, todo o acúmulo, toda a execução está fora.

Então, nesse sentido, nós estamos encaminhando um Pedido de Providências - eu e o Ver. Marcelo - ao Executivo, para que ele nos responda essas questões aqui levantadas, e daremos conhecimento ao Tribunal de Contas, ao BID-Washington e ao Ministério Público, pois há uma sindicância em curso, e essa sindicância não está aí por acaso. Nós queremos saber os motivos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver. Carlos Todeschini.

Encerrado o Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, com toda a certeza, o Plano Diretor não apenas neste ano, mas, já no ano passado, chamava a atenção não apenas dos Vereadores porto-alegrenses, mas de toda a nossa população, que quer ver a nossa Cidade progredir. Mas nós já iniciamos o mês de agosto, e o Projeto do Plano Diretor ainda não foi enviado para esta Casa.

Eu, Ver. Guilherme, já na semana passada, chamava a atenção para o fato de que nós estamos atrasados para a verificação do Plano Diretor, a fim de fazer as suas atualizações. Acho que este Projeto já deveria estar na Casa há muito tempo. Esse defeito, Ver. Guilherme, não é um defeito apenas desta Administração. Eu acho que nós temos que fazer mea-culpa, mas também nós temos que ver os erros que foram cometidos no passado e que fazem com que nós estejamos nesta fase em que nós estamos agora.

É claro que o Executivo tem a responsabilidade de preparar o Projeto do Plano Diretor, assim como os outros Projetos, para ser enviado a esta Câmara. Agora, Verª Margarete, eu duvido que, nesse esquema que faz o Executivo hoje e que fez o Executivo no passado, de consultar segmento por segmento da sociedade para tentar elaborar o Plano mais certo, o Projeto mais correto, para poder enviar para cá, nós vamos atingir essa perfeição. Jamais, porque é claro que cada um desses segmentos da sociedade vai ver aquilo que interessa para a porta da sua casa. E isso faz, Verª Maristela Meneghetti, com que nós realmente não tenhamos uma Cidade bem planejada, nós não tenhamos um verdadeiro Projeto de Plano Diretor. Ora, o que seria um Projeto de Plano Diretor? Não seria essa consulta! Aliás, essa fase de consulta, no meu modo de ver, deveria ser do Legislativo. Eu sempre cobrei isso, e, inclusive, lá, na época do Orçamento Participativo, eu fazia essas cobranças. Acho que essa fase de consultar a comunidade, de falar com a comunidade, de ver aquilo que pensa a comunidade acerca do Projeto enviado pelo Executivo é uma responsabilidade - ou deveria ser uma responsabilidade - da Câmara de Vereadores. Agora virou alguma coisa que não dá para entender: o Projeto não chegou aqui, mas nós já estamos fazendo audiências públicas a respeito de um Projeto que não está aqui. E nós estamos discutindo em cima do quê? Não existe, praticamente, sobre o que discutir, porque, afinal de contas, este Projeto que vai ser enviado para cá pode ter “n” feições. Nós não sabemos ainda o Projeto que nós vamos receber aqui na nossa Câmara de Vereadores.

Então acho eu que nós estamos cometendo uma demasia, muito embora, claro, tenho certeza, a Vereadora-Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste, queira acertar. Mas acho que nós não poderíamos ter iniciado as Audiências Públicas sem antes termos o Projeto aqui na nossa Câmara de Vereadores.

O Projeto está atrasado? No meu modo de ver, com toda a certeza, o Projeto está atrasado; ele já deveria ter chegado aqui a esta Casa há muito tempo. Então, com certeza, acho que existe culpa do Executivo, que ainda não enviou este Projeto para esta Casa. Agora, não podíamos iniciar Audiências Públicas sem ter o Projeto, senão vira uma sessão de demagogia, onde vamos ter uma série de ataques a alguém que ainda não praticou nenhum tipo de ato.

O Projeto não chegou ainda aqui na Câmara de Vereadores, e nós já temos, na verdade, um grande “pau” em cima do Executivo, muitas críticas ao Executivo, parece que já levando em consideração as eleições do ano que vem; já temos uma antecipação nas disputas eleitorais! E eu acho que isso não poderia estar acontecendo dessa forma, minha querida amiga, Verª Sofia Cavedon, a quem, na semana passada, eu tive a oportunidade de cumprimentar pelo aniversário.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, apenas um comentário: parece-me que, neste momento, a comunidade está se expressando. Infelizmente, o Governo Municipal, nas Audiências Públicas que fez, não permitiu a manifestação democrática de todos os pensamentos da Cidade, e acho que a Câmara de Vereadores tem uma oportunidade, por excelência, de ouvi-los, a priori, porque, independentemente das propostas do Governo, há uma insatisfação, e há muitas manifestações de várias Regiões sobre o que gostariam de ver contemplado no Plano. Aproveitemos!

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Sofia, com certeza, V. Exª é uma Vereadora inteligente, eu sei que V. Exª também não pode concordar com que nós façamos aqui Audiências Públicas. Não precisamos, para ouvir as comunidades, fazer Audiências Públicas para tratar de um Projeto que não chegou. Nós podemos ouvir as comunidades e fazer Audiência Pública por muitas coisas, mas por um Projeto que ainda não chegou, eu acho que nós não poderíamos estar fazendo.

Vou repetir agora, com a presença da Presidenta: acho que a Presidenta desta Casa tem boa vontade em resolver essa questão do Plano Diretor. Mas acho, Presidenta - estou falando agora na presença de V. Exª -, que não seria hora ainda das Audiências Públicas, antes de o Projeto ter chegado. É o que pensa este Vereador, mas respeito posições contrárias.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Verª Maristela Meneghetti; Sras. Vereadoras; Srs. Vereadores; público presente, eu trago aqui uma notícia que saiu hoje na pág. 3 do jornal Zero Hora, que diz (Lê.): “Gramado clean. Quem for a Gramado acompanhar o Festival de Cinema deverá encontrar uma Cidade de cara nova. A partir de domingo, a rede de energia da Rua Borges de Medeiros, a principal da Cidade, passa a ser subterrânea (igualzinha à elegante Oscar Freire, de São Paulo). O feito é histórico: significará adeus aos fios pendurados e aos postes.”

Esta Vereadora entrou, em 23 de agosto de 2005, com um Projeto nesta Casa, o Projeto que torna obrigatório o uso de redes de infra-estrutura subterrânea de transmissão de energia elétrica e telefonia, comunicação de dados via fibra ótica, televisão a cabo e de outros cabeamentos nos locais, especifica e dá outras providências.

Este Projeto ainda está tramitando. Desde o dia 04 de janeiro, ele já está pronto para entrar na Ordem do Dia, Verª Maria Celeste. Nós não insistimos ainda com a urgência, mas já está aqui, na pág. 32, onde se tem o Ver. Adeli Sell, pela aprovação; o Ver. Márcio Bins Ely, pela inexistência de óbice; a Verª Clênia Maranhão, pela aprovação; e o Ver. Elias Vidal, pela aprovação do Projeto.

Num primeiro momento, o Executivo havia considerado que isso implicaria investimentos, mas não é verdade, porque cabe a quem for construir ou reformar. Em São Paulo, quando foi implantado, onde nós procuramos a fundamentação, eles ficaram surpresos, dada a solicitação de imediatamente implantar o cabeamento subterrâneo.

Então, o que eu quero dizer é que nós estamos aqui, num primeiro mandato, aprendendo, e aprendemos muito, mas nós sentimos que há necessidade da agilização de alguns Projetos.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Neuza Canabarro, obrigado pelo aparte, eu serei rápido. Eu sou engenheiro licenciado da CEEE, e a informação que temos, embora de uma outra área, não exatamente dessa, mas a informação que têm os colegas dessa área é que a rede subterrânea é, num valor médio, referencial, cerca de 10 vezes mais que a rede aérea. Seria ideal que todas as cidades tivessem a rede subterrânea, mas, com essa diferença de valor, fica inviável; só algumas regiões do Centro de Porto Alegre têm essa rede. Obrigado.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Por essa razão, nós estamos colocando que em São Paulo havia uma preocupação com o investimento que deveria ser feito, e que não ficou comprovado, porque isso é repassado para quem está construindo. Então, o que nós queremos aprovar é que, daqui para frente, se tenha isso; isso é visão do futuro, não cabe mais nós termos uma rede elétrica, os fios apontando, ainda mais agora que temos tantas situações climáticas como ventanias, temporais e até situações que não havia no Brasil, que fazem com que ocorram mais problemas, em parques inclusive. No ano passado, morreram quantas pessoas com o tombamento de postes? O que nós vemos é uma necessidade muito grande de, imediatamente, aprovarmos um Projeto que não precisa ser operacionalizado no outro dia, mas é a visão da Porto Alegre do futuro. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Presidenta, Vereadora Maria Celeste; Vereadores e Vereadoras; aqueles que nos assistem na TVCâmara, venho à tribuna neste período de Comunicações, em primeiro lugar, para fazer um relato: na quinta e sexta-feira, estive representando a Câmara no II Fórum Estadual de Planejamento Familiar, e acredito que tenha ocorrido com muito sucesso esse Fórum, pois foi bastante freqüentado e teve palestras excelentes. Foi uma iniciativa que partiu da ONG Brasil sem Grades, do Dr. Luiz Fernando Oderich, junto com o Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário, Governo do Estado e Assembléia Legislativa.

Lá vimos que, realmente, já existem ações importantes nessa área - com a qual tenho tanta afinidade -, ações que vêm tomando corpo; agora não só no discurso; agora temos que sair da fase do discurso e entrar, realmente, na fase de ação social. Lá, tive a oportunidade de referir o trabalho que esta Câmara de Vereadores vem desenvolvendo em cima da questão do Planejamento Familiar, desde que assinamos, conjuntamente, o Protocolo de Intenções do Governo do Estado. Já foram feitos três Fóruns aqui - um de Planejamento Familiar, com as entidades públicas; outro das ferramentas para a promoção do Planejamento Familiar; outro que tratava da questão da gestação de alto risco, principalmente da gestação na adolescência. Também estamos procurando, através de um Projeto, criar um Centro de Planejamento Familiar para a cidade de Porto Alegre, assim como instituir um Protocolo de Intenções Municipal, onde as entidades públicas ou privadas possam se associar e direcionar, nas suas áreas, essas ações tão importantes, que são as que dizem respeito ao Planejamento Familiar. Temos também iniciativa no sentido de aproximar entidades privadas com a Secretaria Municipal de Educação, com a Câmara, por sua Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para que se consiga ampliar as nossas ações por meio de palestras junto às comunidades, junto ao Projeto Escola Aberta, junto às escolas do Município. As conversas sobre isso já estão em fase bem adiantada. Também estamos criando um Projeto, dentro da área do Planejamento Familiar, porque, em função da relevância do tema, nós acreditamos na necessidade de um Conselho de Planejamento Familiar Municipal que possa, através das Secretarias, das entidades públicas e privadas, realmente definir as estratégias nessa área na Cidade e, ao mesmo tempo, fazer o processo de fiscalização, para que tenhamos realmente ações que possam reverter em benefícios, em uma qualidade de vida melhor para toda a sociedade.

Então, eu queria me congratular com os organizadores do II Fórum, de tanta relevância no nosso Estado.

Quero aproveitar este momento também para falar a respeito de um evento que se realizará amanhã, nesta Casa, às 14h30min, no Auditório Ana Terra, que será sobre uma questão também muito importante para a Cidade - e a gente pensa muito em segurança e modernidade -, que é o projeto de ampliação do nosso Aeroporto Salgado Filho. Já estão confirmadas as presenças de pessoas de vários locais do País; até do Rio de Janeiro vem gente para a nossa Audiência Pública - da ANAC, da Infraero; temos também várias Secretarias confirmadas, entidades, inclusive as comunitárias. É importante que a gente discuta a questão da ampliação do Aeroporto Salgado Filho e que, com essa discussão, cheguemos a algum encaminhamento, no sentido de verificar se realmente já existem os valores necessários, se o projeto contempla o que a comunidade realmente necessita na questão da segurança, na questão da vida - o que tanto nos preocupa em função dos acontecimentos nesses últimos tempos. Contamos com a presença dos Vereadores na Audiência Pública amanhã, porque será de muita importância para a cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras, um cumprimento especial hoje à Escola Municipal de Ensino Fundamental Chapéu do Sol, que está aqui presente conosco; estão aqui os alunos dessa comunidade, junto com as professoras Ana Maria, Theany e Tavama. Sejam bem-vindos!

Hoje, dia 6 de agosto, nós devemos sempre relembrar uma data que foi traumática como um marco na humanidade: no dia 6 de agosto de 1945, detonavam a primeira bomba atômica sobre uma sociedade, sobre uma comunidade, que morreu em grande escala - 6 de agosto. Hiroshima nunca mais!

Nós temos trabalhado e discutido para constituir constantemente uma comunidade da paz, contra a pena de morte e para que Estado seja criador e constituidor da afirmação da cidadania.

Dito isso, quero-me referir aqui a um conjunto de temas que a comunidade lá do Chapéu do Sol, através da Escola Municipal de Ensino Fundamental, traz hoje. Esses alunos que estão aqui hoje, Ver. João Antonio Dib, estão trabalhando em projetos que dizem respeito aos legisladores mirins ou legisladores das escolas, e um dos temas que aqui é trazido, Ver. Adeli Sell, é um problema crônico que temos na Região quanto ao transporte coletivo. A comunidade daquela Região - que inclui Chapéu do Sol, Ponta Grossa, Belém Novo, Lami, toda a Região Sul e Extremo Sul -, para ir à Restinga, tem que pegar dois ou três ônibus. E aqui está um estudo trazido pelos estudantes, que estaremos enviando novamente à Secretaria Municipal de Transportes, para que aquelas comunidades, de Belém Novo, Lami, Chapéu do Sol e Ponta Grossa, possam ter acesso direto à comunidade da Restinga; e que venham da Lomba do Pinheiro até à UFRGS. Por que isso? A juventude que está aqui presente hoje, certamente, Verª Sofia e Verª Margarete, nos próximos anos, já estará usufruindo de um Projeto do Governo Federal que se implanta na Restinga: a Escola Técnica Federal - que é uma conquista do nosso trabalho, do Governo Federal em convênio com o Município, Ver. Aldacir Oliboni e Ver. Guilherme Barbosa. Então, essa atividade tem de estar integrada a toda Cidade, assim como as demais atividades que esperamos, ainda nesta gestão, ver o início da sua conclusão, entre elas o tema da Saúde da Região, que é a implantação do Hospital da Restinga e os postos de saúde.

Dito isso, também trazido aqui pela comunidade e resultado desse trabalho, está acordado e constituído com o Executivo Municipal - inclusive aproveitando os recursos das Emendas que construímos neste Plenário - um dos postos de saúde, ainda na carência, a ser construído, que é o Chapéu do Sol. O Secretário Luiz Antônio Proença nos relatou a definição da área: ao lado da escola, entre a escola e a sede da FASC, para ser feito o PSF, que será o Posto de Saúde Chapéu do Sol, Ver. Dr. Raul, que é um dos tantos necessários não só para a Região, mas para a Cidade.

Então, essa afirmação de trabalhos que são pontuais, mas que trazem um reflexo, é que nós precisamos passar para essa juventude que está aqui presente; afirmar, neste momento da conjuntura nacional, Verª Clênia, que falar em políticos, falar em legisladores parece que é falar em corrupção. Não! Nós estamos aqui para dizer a essa juventude que esta Casa, que os Vereadores que aqui trabalham fazem jus ao papel que lhes foi atribuído pela população de Porto Alegre.

E nós podemos dizer, alto e bom som, que aqui fazemos política com pê maiúsculo. E não temos vergonha de dizer que somos políticos, que somos legisladores e que, à luz e à flor, muitas vezes, do debate, temos, sim, divergências; somos, sim, Bancada de oposição. Mas o nosso projeto e o nosso papel é construir uma sociedade justa, é construir uma Cidade que possa ser denominada sociedade da paz.

Faço esta referência aqui, Professora Sofia, nossa colega Vereadora, para dizer que, neste dia, 6 de agosto, trabalhamos o enfoque de um problema local, referindo-nos aos problemas da Cidade e aos problemas nacionais, e, ao mesmo tempo, nos referimos aos 62 anos que a cidade de Hiroshima foi destruída pela incoerência da postura do homem e de uma evolução tecnológica, que foi a bomba atômica. Portanto, viva a sociedade da paz, e Hiroshima nunca mais! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Sr. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN (Requerimento): Exma Srª Presidenta, eu gostaria de deixar registrado nesta Casa, nesta Capital do Rio Grande do Sul, que um soldado gaúcho, fazendo parte da Força da Paz do Brasil no Haiti, veio a falecer em um acidente e que, na próxima quarta-feira, terá o seu corpo enterrado na sua cidade natal, São Luiz Gonzaga. É um soldado nosso, poderia ser um filho nosso, cumprindo com seu dever. Eu solicito um minuto de silêncio em homenagem a esse soldado, Rodrigo da Rocha Klein, de 21 anos.

 

O SR. DR. RAUL (Requerimento): Eu gostaria de me somar à homenagem e também solicitar que fosse estendido esse um minuto de silêncio a um grande empresário desta Cidade, falecido na sexta-feira, Arnoldi Boeni Neto.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Srª Presidenta, antes desse minuto de silêncio, faço um Requerimento a V. Exª, solicitando que a Câmara se pronunciasse em relação à Secretaria Municipal de Educação, para que ela cumpra a Lei aprovada nesta Casa quanto à compra prioritária de produtos hortifrutigranjeiros de agricultores da cidade de Porto Alegre, o que beneficiaria e retomaria o Projeto que a Escola Chapéu do Sol já viveu com a compra direta dos produtos lá na Zona Sul. Seria uma melhoria significativa da sua alimentação escolar. Aproveito que a Escola está aqui, parabenizando-a pelo seu engajamento, pela qualidade de vida da comunidade.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por gentileza, Verª Sofia, encaminhe, por escrito, o seu Requerimento.

Defiro, de pronto, os Requerimentos para um minuto de silêncio propostos pelos Vereadores José Ismael Heinen e Dr. Raul.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Registro a presença da Escola Municipal de Ensino Fundamental Chapéu do Sol, já referendada pelos Vereadores que estiveram na tribuna. Quero saudar, com muita alegria, a Turma da 8ª Série e também as Professoras Ana Maria Machado, Theany Carvalho Bom e Tavana Nunes Santos. Sejam muito bem-vindos à Casa, no Projeto Plenária do Estudante.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2920/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/07, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que altera o art. 20 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações posteriores, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências, dispondo sobre a possibilidade de uso, pelo Município, do Mobiliário Urbano e dos próprios municipais para a veiculação de propaganda de caráter institucional, educativo ou divulgatório de seus conveniados ou parceiros formalizados.

 

PROC. Nº 3159/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/07, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, que inclui al. “aa” no § 3º do art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, incluindo a categoria profissional dos Estatísticos no rol dos serviços prestados por sociedades sujeitas ao cálculo do imposto de que trata o § 2º do mesmo artigo.

 

PROC. Nº 3448/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/07, de autoria do Ver. Professor Garcia e outros, que  cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre – CMPA -, a Frente Parlamentar de Educação Física, determina seus objetivos e sua forma de constituição e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3470/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que acrescenta art. 39-A na Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana, obrigando o Executivo Municipal a instalar caixas coletoras de lixo seletivo nos parquímetros no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3471/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio Gildo de Freitas à Cantora e Gaiteira Neuza Aparecida de Freitas

 

PROC. Nº 3524/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/07, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de “Cidadão Integração de Porto Alegre” ao Músico, Instrumentista e Pesquisador Miguel Angelo Oronoz Proença.

 

PROC. Nº 4273/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/07, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Prêmio Dilamar Machado aos Jornalistas Maurício Saraiva, Deivison Campos, Luis Fernando Vaz, Ernani Campello, Carina Fernandes, Odir  Ferreira e Newton Pinto da Silva e aos Presidentes de entidades carnavalescas Rosalina Conceição, Paulo Roberto Silva e Valdir Souza Ribeiro.

 

PROC. Nº 4274/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/07, de autoria da Mesa Diretora, que revoga os arts. 3º da Lei 8.803, de 31 de outubro de 2001, e 2º da Lei nº 9.037, de 13 de dezembro de 2002; e as Leis nos 2.589, de 11 de outubro de 1963; 5.554, de 7 de janeiro de 1985; 6.199, de 23 de setembro de 1988; 6.859, de  16 de julho de 1991; 8.275, de 8 de janeiro de 1999; e 8.875, de 8 de janeiro de 2002; que instituem premiações de outorga da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 5010/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Largo Cel. Octávio Frota o logradouro público cadastrado, conhecido como Largo 1058, localizado no bairro Azenha.

 

PROC. Nº 1168/07 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do FUNDEB -, estabelece a composição e as competências desse Conselho,  dispõe sobre a atuação dos seus membros e revoga a Lei Complementar nº 421, de 28 de agos to de 1998 ao  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, Vereadoras, mais um Projeto de Lei que trata e disciplina o mobiliário urbano e veículos publicitários no Município, e por aí vai. Nós temos três. Há um outro semelhante que trata de colocação, também, de material publicitário em espaços públicos, particularmente nas praças esportivas. Há o Projeto do Ver. Brasinha, que acaba com tudo e com todos; e agora o do Ver. Almerindo, em nova tentativa de colocar publicidade em espaços públicos. E se esquecem aqui de debater um problema gravíssimo, que é a falta de 108 fiscais na Prefeitura de Porto Alegre. Vou repetir: 108 cargos de Agente de Fiscalização estão vagos na Prefeitura! A SMIC, hoje, em termos de fiscalização da rua, não chega a quarenta fiscais, segundo as informações que obtive; eu trabalhei com 96 fiscais na rua. Alguns foram para outras Secretarias; outros não agüentaram o tirão, passaram em concursos ou foram buscar outros empregos. Inclusive, deverá vir para cá um Projeto de Lei do Executivo que trata da verba para risco de vida, uma mudança na Legislação. Nós temos, Verª Margarete Moraes, no Viaduto Otávio Rocha, que é patrimônio desta Cidade, uma faixa colocada pela SMOV, ilegalmente. Em outros lugares, há faixas da Prefeitura colocadas ilegalmente. Onde está a SMAM? Onde está a fiscalização da Prefeitura? Não tem fiscalização em áreas de risco, não tem fiscalização da zoeira, não tem fiscalização das calçadas esculhambadas e estragadas. Aí começamos a mudar, mais uma vez, a legislação - não que eu seja contra o que está dito aqui; posso até discutir, posso até concordar, mas não vejo o mesmo Vereador chegar aqui e cobrar que a legislação que já existe sobre isso seja cumprida. Nós vamos liberando mais uma coisa aqui, mais uma coisa lá; aí vem o Projeto, como o de São Paulo - está aqui na Câmara também -, que acaba com toda publicidade ao ar livre. Será que essa é a solução? Eu apresentei à Prefeitura um novo modelo de equipamento; não apresentei Projeto de Lei, porque não precisa. Quero saber se a Prefeitura concorda, se está dentro ou não da regulamentação? Vou ao Brique da Redenção, existem bicicletas andando com publicidade. Mas há um processo na Prefeitura para uma publicidade limpa, bonita, atualíssima, um modelo trazido da Austrália - trabalhado com motos ou com scooters -, uma publicidade levada a locais permitidos, inclusive à noite, de extrema beleza, e não tive retorno sobre esse processo! Mas tem um caminhão que anda pela Cidade com uma publicidade em todo o seu traseiro. Isso pode? Pela Lei, não pode. E aqui a gente vem com outra legislação, ou seja, acabou a fiscalização da Prefeitura? Tudo pode; nada pode; depende do vento ou da mania de quem está ali naquele momento, do cargo de confiança de plantão, porque a Prefeitura agora não dá mais a devida atenção ao funcionário de carreira, coisa que sempre fizemos dentro da nossa Administração. Quando fui Secretário da SMIC, quem comandou a fiscalização foram os servidores de carreira. Então, minhas senhoras e meus senhores, colegas Vereadores, “devagar com o andor”! Fiscalizemos com base na Lei que existe! Depois vamos conversar sobre uma nova legislação. Eu quero saber se o Vereador vai ser parceiro ou não e fazer a cobrança da fiscalização, porque, mesmo podendo ser uma coisa importante, se não houver fiscalização, vai virar bandalheira como, de fato, já está acontecendo com muitas coisas na Cidade, diga-se de passagem.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras; Srs. Vereadores, em primeira Sessão de Pauta, dez Projetos de Lei; será que eles eram necessários mesmo?

O primeiro deles é do Ver. Almerindo Filho, que disciplina a utilização do mobiliário urbano, conforme disse o Ver. Adeli Sell. Será que ele seria necessário, ou será que o Executivo já tem, ao longo dos anos, usado esse tipo de publicidade institucional, ou não até, para fazer proteção às árvores, para fazer lixeiras e outras coisas mais que o Executivo tem feito? Eu acho que não havia necessidade.

O Professor Garcia quer a Frente Parlamentar de Educação Física. É muito interessante, sem dúvida nenhuma, mas a iniciativa desse tipo de Projeto de Resolução deveria ser da Mesa, e não do Professor Garcia. Mas, de qualquer forma, como ele é afeito às atividades da Educação Física, e como não houve contrariedade, ele fez.

O Ver. Haroldo de Souza quer obrigar o Executivo a instalar caixas coletoras de lixo seletivo nos parquímetros do Município de Porto Alegre. Inclusive fez um levantamento, são 190 parquímetros; nós teríamos 190 cestas coletoras de lixo, mas, fazendo a coleta seletiva; então teria de ter duas cestas juntas, uma para o lixo orgânico, que acontece também, e outra para papel, plásticos, vidros, com o que as nossas ruas estão cheias.

O primeiro Projeto que eu comentei, sobre o problema de publicidade, já existe, há vários anos, a possibilidade de fazê-las nas placas de identificação dos logradouros do Município, o que não tem sido feito. Agora a Câmara, com sua Presidenta Maria Celeste e este Vereador também, tem procurado trocar idéias com o Executivo, para ver aonde é que nós podemos chegar. Então, sobre o problema da publicidade, há três processos aqui que tratam da mesma coisa.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, eu acho que é oportuna a sua fala, principalmente para este Projeto que fala do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município de Porto Alegre. O que é o mobiliário urbano? São as paradas de ônibus, são os bancos da praça, são todos esses equipamentos públicos. Parece-me que, à luz da Legislação, isso necessita de um Plano Diretor do Mobiliário Urbano, todo um trabalho que elabore a sua proposta integrada. Eu vejo que isto teria que ser um trabalho prioritariamente do Executivo, de propor isto já com o seu enquadramento, levando em conta toda a parte do patrimônio cultural existente, do patrimônio ambiental e o tipo de equipamento que se adapte à estrutura urbana.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, na realidade, os relógios digitais, que fornecem também a temperatura, são mobiliários urbanos, e são feitos com publicidade; as paradas de ônibus dos corredores são feitas da mesma forma, com publicidade. Portanto, eu achava que a lei não seria necessária.

A Mesa Diretora encaminha um Projeto de Lei, derrogando sete leis que atribuem prêmios. Na verdade, essas leis - esses sete prêmios - há muito tempo que não são outorgados a ninguém. Portanto, fez muito bem a Mesa, tem que limpar, e agora sei que outros prêmios também serão cancelados, visando a diminuir o número de solenidades que nós temos aqui na Casa e de premiações que são feitas, fazendo com que nós possamos trabalhar com mais eficiência em outras áreas. Às vezes, para discutir um projeto de lei que instituía um dia X, nós chegávamos a dezesseis discursos, sem que tivéssemos votado a matéria. Então eu acho que é muito salutar a medida da Mesa Diretora. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Carlos Comassetto.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pelo Canal 16, na verdade nós temos muitos Projetos em Pauta oferecidos pelos Vereadores e Vereadoras.

Em primeiro lugar, eu queria comentar sobre o Projeto de Lei do Ver. Haroldo de Souza, que acrescenta o art. 39 na Lei Complementar e institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza, obrigando o Executivo a instalar caixas coletoras de lixo seletivo nos parquímetros. Eu acho que este é um Projeto muito bem-vindo e muito oportuno, porque todas as pequenas idéias que contribuam para o saneamento do meio ambiente e para um meio ambiente mais saudável são importantíssimas. E creio que quem deve dar o exemplo e ter a iniciativa é o Governo Municipal. Agora, se nós olharmos para a Cidade hoje, este Projeto é mais importante ainda, porque o lixo está espalhado, Ver. Adeli Sell, em qualquer rua da Cidade. Está espalhado na Rua La Plata, na Rua Dona Leonor; basta andar pela Cidade, que a gente vê situações que nunca ocorreram nos 16 anos da Administração Popular.

O Ver. Adeli Sell fala “Faltam lâmpadas, e o que é que a SMOV faz?” A SMOV coloca uma faixa e explica para a população que aquelas lâmpadas no passeio público foram roubadas. Mas são locais em que é proibido colocar faixas. Ao invés de trocar as lâmpadas, que é sua função, a SMOV coloca faixas. Então, um Governo cujos órgãos não dialogam entre si, a SMAM não dialoga com a SMOV... Imaginem um Governo que se propôs a constituir um princípio de transversalidade. A SMAM parece uma Prefeitura, e a SMOV, uma Prefeitura à parte.

Eu também queria fazer um comentário sobre o Projeto de autoria da Mesa Diretora e cumprimentá-la, que concede o Título Honorífico de Cidadão Integração de Porto Alegre ao músico, instrumentista e pesquisador Miguel Proença, pelo seu talento, por sua vida toda dedicada ao exercício militante da boa música, da música instrumental, Ver. Marcelo Danéris. Nós sabemos que a cidade de Porto Alegre chega além-fronteiras, chega ao Uruguai, à Argentina, e o Miguel Proença é um símbolo, porque a música, em si, sobretudo a música instrumental, une, constrói unanimidade, e eu creio que ele construiu também universalidade em relação ao seu Projeto.

Tem outro Projeto aqui, que diz respeito ao carnaval de Porto Alegre, que é um Projeto de autoria da Mesa Diretora, que estabelece prêmios a jornalistas e aos presidentes das escolas de samba que ganharam o carnaval deste ano. E aí não posso deixar de dizer que temos o Complexo Cultural do Porto Seco completamente parado, abandonado, não houve nenhum tijolo, nada, nada na construção da pista de eventos neste ano, sobretudo nas arquibancadas, e acho que por isso o carnaval deixou muito a desejar no ano de 2007; nenhum tipo de investimento do Governo Municipal no Complexo Cultural do Porto Seco. Os carnavalescos estão sabendo disso, e isso ajuda a diminuir, a deixar menor e menos importante o carnaval da nossa Cidade.

Por último, muito rápido, o Substitutivo de um Projeto da Verª Sofia Cavedon, agora assinado pelo Ver. Nereu D’ Ávila; eu ainda não o li, não o conheço, mas havia saudado desta tribuna o Projeto original da Verª Sofia, e imagino que seja no sentido do aperfeiçoamento de sua idéia, que é muito importante, porque estabelece o controle social, o controle de especialistas e da sociedade em relação à aplicação, em Porto Alegre, do Fundeb, um fundo criado pelo Governo Federal que, pela primeira vez, enxerga, por parte do Poder Público, os alunos, os estudantes pré-escolares e também do Ensino Médio. É algo que não foi aceito pelo setor conservador do Congresso, mas que passou e que pretende também valorizar profissionalmente os trabalhadores da Educação. Portanto, são verbas muito altas que merecem ter um controle da sociedade, seleção, onde vai ser aplicada, como e por que, e também a fiscalização destes recursos. Quero ler, depois, o Substitutivo do Ver. Nereu, e, como eu disse, espero que venha aperfeiçoar o Projeto, que, em princípio, é uma belíssima idéia.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras; demais pessoas que nos acompanham, boa-tarde a todos. Quero, neste período de discussão preliminar, abordar dois Projetos: o primeiro, do Ver. Almerindo, que dispõe sobre a possibilidade de uso, pelo Município, do mobiliário urbano e dos próprios municipais para veiculação de propaganda de caráter institucional, educativo ou divulgatório dos seus conveniados ou parceiros, e assim por diante.

Eu confesso, Ver. Dib, V. Exª, que comentou há pouco este Projeto, que não entendi o objetivo deste, até pela terminologia (Lê.): “... (permite) o uso dos próprios municipais para veiculação de propaganda de caráter institucional, educativo ou divulgatório de seus conveniados ou parceiros formalizados.”

Então, seriam os próprios municipais para fazer propaganda de parceiros, e só de parceiros. Não se trataria então de propaganda paga, como há pouco V. Exª falou, nos termômetros de rua, nas paradas de ônibus e assim por diante. Só que, mais adiante, no § 3º do art. 1º diz (Lê.): “Ficam incluídos como locais de veiculação: I - os ginásios; II - as praças...” Olha só: as praças! “... III - os parques; IV- as escolas...”, e assim por diante.

Opa! Aí a questão já complica, Ver. Sebenelo, que, às vezes, toca neste assunto também. As praças, os parques e as escolas. A coisa é meio complicada, então. Eu acho que este Projeto merece mais atenção do que inicialmente ele parecia merecer, pelo que ele toca; ele avança muito mais em área complicada, me parece.

Quero abordar também o PLCL nº 015/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza - que agora se encontra em Plenário também -, com relação à obrigatoriedade de colocação de caixas coletoras de lixo seletivo nos parquímetros no Município de Porto Alegre.

Eu acho que todos concordamos, sem dúvida, que a Cidade precisa de colocação de lixeiras. Está nos jornais de hoje, inclusive - espero que isso venha a se concretizar realmente -, que o Executivo Municipal pretende colocar oito mil lixeiras, até o final do ano, na Cidade. Será uma iniciativa importante, se vier a se concretizar, porque, realmente, se andarmos no Centro hoje, veremos que não existem mais lixeiras. Sabemos, sim, é verdade, que há uma depredação muito grande por parte da população. Mas também é verdade que não tem sido reposta nenhuma delas praticamente; tem havido depredação, e nada tem sido reposto. Talvez por isso a preocupação do Ver. Haroldo. Só que, Ver. Haroldo, V. Exª pretende colocar apenas para lixo seletivo. Eu acho que, se houver essa obrigatoriedade, que se coloquem as duas, então, tanto para o lixo orgânico quanto para o lixo seletivo. Eu acho que aí ficará um situação mais adequada e completa, embora, teria-se que ver, realmente, se esses equipamentos, essas hastes dos paquímetros fazem parte do mobiliário urbano público. Que é mobiliário urbano, não há dúvida, mas me parece que é um equipamento da iniciativa privada, mas temos de ver se nós podemos, então, legislar sobre isso. É provável que sim, mas, de qualquer maneira, tem uma discussão a se fazer em cima disso. E fica a sugestão: que o projeto, então, abranja não só lixeiras para o lixo seco, mas também lixeiras para o lixo molhado, ou lixo orgânico, como também se costuma colocar.

Por último, eu gostaria de ouvir a posição do Verª Sofia Cavedon - acho que não vai ser possível hoje -, em relação ao Substitutivo nº 1, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, ao PLCL nº 005/07, da autoria da Verª Sofia, que cria um Conselho para gerenciamento dos fundos do Fundeb, recurso muito importante do Governo Federal, que é repassado para o Município. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, agradeço ao Ver. Ervino, ao Ver. Comassetto, ao Ver. Oliboni, que me permitiram dialogar com a proposta do Ver. Nereu, de Substitutivo ao Fundeb. As considerações amargas que fazem aqui, e o Ver. Guilherme Barbosa, são no sentido que se espera que seja para melhorar. Nós, de fato, Verª Clênia, não entendemos o sentido de ser Substitutivo, porque as mudanças são muito pequenas e, infelizmente, trouxe de volta à Pauta um projeto que poderia já estar em debate, e, por duas ou três emendas, Ver. Nereu, que eu sei que representa a discussão da SMED, poderia ter complementado o Projeto, e ele estaria, quiçá, pronto para a votação. Infelizmente, a iniciativa de Substitutivo nos traz para o início dos debates; nós vamos construir um diálogo para acelerar a votação do Conselho do Fundeb, Ver. Dib, porque o Fundeb já está em vigor. Desde janeiro deste ano, não é mais Fundef; agora é Fundeb. Um conjunto de impostos foi acrescentado, como o IPVA, que não contava com uma parte que vai para a Educação, e, dos 15%, nós teremos, progressivamente, valores acrescentados, chegando a 20% desse conjunto de impostos. Portanto, é preciso que a sociedade civil, a comunidade escolar acompanhem, fiscalizem a aplicação de tantos recursos, e não só mais para o Ensino Fundamental, mas para toda a educação básica.

Para os Vereadores entenderem, no Substitutivo - na minha avaliação, poderiam ter sido Emendas -, há uma retirada do Conselho da Criança e do Adolescente do Conselho do Fundeb.

Prof. Jardim - eu sei que acompanha a Sessão, representando a SMED -, nós achamos que o CMDCA deve permanecer no Conselho do Fundeb, porque o Conselho da Criança e do Adolescente, a ele interessa a aplicação de recursos para as crianças e adolescentes, em educação na Cidade, especialmente quando estamos tratando da incorporação das creches comunitárias, das matrículas das creches, para contar para fins de recursos para a Educação.

Há outras mudanças que achamos que não têm muita divergência, que podemos incorporar e que são pequenas: onde dizíamos que os professores, os alunos seriam escolhidos dos conselhos escolares, o Ver. Nereu D’Avila propõe que seja do segmento, ou seja, qualquer aluno, não precisa ser aluno que está no conselho escolar. Não temos divergências sobre isso, apenas que os funcionários deverão ser do conselho escolar. Não entendemos a contradição, mas achamos que isso não é tão complicado, poderemos conversar.

E também há apenas uma outra divergência em relação à constituição do primeiro Fundeb, dos primeiros participantes do Fundeb, que nós indicávamos a designação pelos seus pares, e, pelo Substitutivo do Ver. Nereu, o atual Fundeb realizará uma assembléia coletiva para eleger os próximos representantes de cada segmento.

É uma maneira diferenciada do que a Lei prevê para a seqüência, para essa transição, é possível dialogar com isso. As mudanças são tão pequenas, Verª Margarete Moraes, que nós não entendemos que deveria ser um Substitutivo inteiro. Nós estamos, na verdade, voltando para a Pauta, quando poderíamos estar votando.

Mas, de toda maneira, nós pedimos a compreensão. Já conversamos com a Verª Clênia, com o Ver. Nereu, precisamos que a CCJ faça um Parecer, e também já estamos acrescentando um conjunto de Emendas resultantes da avaliação do Conselho Municipal de Educação da nossa proposta de Conselho do Fundeb. Acho que há emendas bem interessantes, emendas que dizem respeito à possibilidade de o Fundeb convocar o Secretário, de o Fundeb pedir extratos extras, de o próprio Conselho do Fundeb vistoriar a execução, a utilização dos recursos orçamentários. Há outras emendas interessantes como, por exemplo, que os alunos não poderão ser prejudicados ou levarem faltas ao participarem do Conselho. É um conjunto de 12 Emendas que nós estamos trazendo à Liderança do Governo, para que possamos qualificar, acolhendo as sugestões advindas do Conselho Municipal de Educação. Parece que está bastante qualificado e com um conteúdo muito consistente o Projeto de Lei. Eu só faço um apelo, para que nós possamos fazer de forma rápida, dialogada, e não com medidas como essa que trouxe de volta à Pauta o que não seria necessário. Estamos iniciando o segundo semestre, já poderíamos estar aprovando e votando o Conselho do Fundeb, mas, infelizmente, teremos que voltar à CCJ, Ver. Braz. Esperamos que a CCJ seja breve, para que possamos votar, e a Cidade passe a ter, então - como foi registrado pela Verª Margarete -, um controle social sobre importantes recursos, os quais constituirão 20% de quase todos os impostos municipais e transferências, para que sejam aplicados na educação básica do Município de Porto Alegre. Nós temos certeza de que isso vai fazer com que, inclusive, especialmente a Educação Infantil tenha um incremento de qualidade e de quantidade de vagas, o que será muito bem-vindo, pois é algo necessário para a nossa Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrada a discussão da Pauta.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, noticia a imprensa que um dos descendentes de Rui Barbosa estaria solicitando que o busto de seu ancestral, colocado para ornar, para dignificar o Senado Nacional, fosse retirado - ainda mais que ele fica exatamente atrás do Presidente do Senado, esta figura que não dignifica o Brasil de forma nenhuma, que é o Sr. Senador Renan Calheiros. Mas o Senado do Roriz, do Gim, que ainda, antes de assumir, já tem um rol de queixas-crime contra ele... O País em que os Ministros convidados são levados à execração pública pelo seu passado, e o Presidente tem que esperar uma semana, dez ou quinze dias, para ver se os confirma ou não. Aí assume um Ministro que tem que ser colocado para a rua, porque o homem não era das figuras mais corretas.

O homem público tem que ser correto em todos os momentos! Agora mesmo, o novo Presidente da Infraero é denunciado pelo Tribunal de Contas por má gestão, sem que tivesse, talvez, se beneficiado, mas não prestou corretamente as contas.

Eu quero ler aqui um pronunciamento do Rui Barbosa, exatamente do ano de 1914. Parece que, se esse pronunciamento fosse feito hoje, o Rui Barbosa, quando terminasse, iria ter um infarto, iria morrer pela barbaridade que acontece no Senado. Dizia ele (Lê.): “A falta de justiça, Srs. Senadores, é o grande mal da nossa terra, o mal dos males, a origem de todas as nossas infelicidades, a fonte de todo nosso descrédito, é a miséria suprema desta pobre Nação. A sua grande vergonha diante do estrangeiro é aquilo que nos afasta os homens, os auxílios, os capitais. A injustiça, senhores, desanima o trabalho, a honestidade, o bem; cresta em flor o espírito dos moços, semeia no coração das gerações que vêm nascendo a semente da podridão, habitua os homens a não acreditar senão na estrela, na fortuna, no acaso, na loteria de sorte, promove a desonestidade, promove a venalidade, promove a relaxação, insufla a cortesania, a baixeza, sob todas as suas formas. [E aí a frase que todo o mundo conhece.] De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto. Essa [dizia ele] foi a obra da República nos últimos anos. No outro regime (na Monarquia), o homem que tinha certa nódoa em sua vida era um homem perdido para todo o sempre, as carreiras políticas lhe estavam fechadas [vou repetir: no outro regime, o homem que tinha certa nódoa em sua vida era um homem perdido para todo o sempre, as carreiras políticas lhe estavam fechadas]. Havia uma sentinela vigilante, de cuja severidade todos se temiam e que, acesa no alto (o Imperador, graças principalmente a deter o Poder Moderador), guardava a redondeza, como um farol que não se apaga, em proveito da honra, da justiça e da moralidade". Vou repetir: “No outro regime, o homem que tinha certa nódoa em sua vida era um homem perdido para todo o sempre, as carreiras políticas lhe estavam fechadas”.

O que aconteceu com os homens do “mensalão”? O que aconteceu com os “sanguessugas”? Os homens do “mensalão”, os Deputados, na votação secreta, se esconderam para que não fossem cassados, até aqueles que confessaram ter recebido milhões de reais - inclusive, um deles, do meu Partido: 7 milhões e 400 mil reais, recebeu e não foi cassado!

Portanto, se Rui Barbosa estivesse vivo neste momento, eu acho que ele morreria de infarto pela preocupação de ver a vergonha disseminada no País a partir do Executivo e do Legislativo Federal. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, colegas Vereadoras e Vereadores, não é feitio da Bancada do Partido dos Trabalhadores correr da raia, muito menos se esconder e esconder suas opiniões. Pelo contrário, o Partido dos Trabalhadores expõe suas opiniões. Nós aqui sempre defendemos a ética na política, condenamos todos os tipos de malversação de recursos públicos e queremos lembrar apenas que, em São Paulo, todo o mundo conheceu, conhece, ainda não esqueceu, a trajetória de Paulo Maluf e Pitta.

Mas a gente vai tratar aqui da terrinha querida, nossa amada, gloriosa e valorosa Porto Alegre. Se depender, também, da minha Bancada, dos Vereadores e Vereadoras do PT, nós vamos continuar cobrando. Na quinta-feira, disseram que eu falava e aumentava o tom de voz, porque a Sessão, na TVCâmara, era repetida quinta e sexta-feira. Eu falei do Centro da Cidade e dos serviços não-prestados. Pois, na sexta-feira - isto aqui não é o Jornal do PT; isto aqui é a Zero Hora (Mostra o Jornal.) -, este Jornal traz uma pesquisa feita com o povo, não o povo abstrato de Brasília, seja lá onde for, mas o povo de Porto Alegre. Todos os serviços públicos rodaram, todos os serviços públicos têm nota, Ver. Brasinha, abaixo de cinco. Imagine V. Exª se fizessem uma pesquisa no bairro Floresta - onde nós temos o atraso dos atrasos dos atrasos do Conduto Forçado -, das opiniões e das falas contraditórias sobre os agentes públicos! Imaginem se uma pesquisa dessa fosse feita na Baltazar de Oliveira Garcia, se fosse feita no entorno do Mercado Público do Bom Fim, abandonado e tomado por moradores de rua! Imaginem, senhoras e senhores, se essa pesquisa fosse feita na Rua Dr. Flores, na Av. Otávio Rocha, no entorno do Mercado Público, na Quinta do Portal, com suas ruas esburacadas, ou na Parada 8-A da Lomba do Pinheiro, para entrar, chegar e transitar pela Rua Elizabeth Sangoi! Como? Vamos falar de outras ruas, ou essas aqui chegam?! Das praças que eu citei, querem mais? Pois então, vamos adiante. Vamos falar da subida e da descida do bairro Caminho do Meio. Nem na época em que o Sr. Protásio Alves comprou o Belvedere, lá em cima, lá pelo SESC, no outro lado - lembram dali? -, quando ele pegava um carro da década de 20, o grande Dr. Protásio Alves subia o Caminho do Meio. Tinha menos buraqueira, menos solavancos do que passar hoje pelo corredor de ônibus - menos solavancos! É, Ver. João Dib, o velho Caminho do Meio era melhor que a Protásio Alves, que agora faz a ligação com Viamão, faz a ligação com Alvorada. É bom lembrar essas coisas, é bom lembrar. Vossa Excelência trabalhou na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, lembra, Vereador? Pois é, é bom voltar, é bom ver os buracos, é bom ver a esculhambação. Mas e as calçadas? Eu perguntei antes: onde está a fiscalização da SMOV? Dizem que não há mais. As calçadas estão todas quebradas. Não há mais fiscalização? E as pessoas idosas caem... E a zoeira da Cidade? Neste final de semana, ninguém conseguiu dormir na Rua Lobo da Costa, ali na esquina com a Av. João Pessoa: balbúrdia total e absoluta! Ainda bem que, na sexta-feira, o Coronel Vesule botou a Brigada na Cidade Baixa, porque, durante o dia, houve um monte de assalto. E estava lá a Brigada. Eu tenho uma reunião marcada com o Comandante Vesule, e vamos tratar também, já que a Prefeitura não consegue fechar aquela baiúca, onde há uma esculhambação ali na Cidade Baixa, onde ninguém consegue dormir, onde o sujeito não obedece a nada... Abrem, fecham, abrem, fecham, e tudo continua a mesma coisa!

Pois, então, aqui estão os problemas da Cidade; aqui está a cara do Governo, nas páginas do jornal Zero Hora. Nota nenhuma chegou a cinco no item de “serviço”. Não sou eu quem inventa, porque eu não invento nada, eu cuido, eu leio, eu circulo, mas eu leio também o jornal que está estampado aqui. (Mostra o Jornal.) Isto aqui não mente, está aqui, não fui eu que falei, foi a pesquisa que disse. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; nobres Vereadores, Vereadoras; público que nos assiste, venho tecer alguns comentários sobre o meu novo chefe, aliás, o meu novo subchefe, pois o meu chefe supremo é Deus, depois vem Luiz Inácio Lula da Silva, depois o Nelson Jobim, os generais, e depois os meus comandantes, meus parceiros e meus colegas.

Quero falar principalmente sobre a instituição do Exército Brasileiro; temos a segunda vítima brasileira na Força de Paz do Haiti. No ano passado, foi o General que comandava as forças no Haiti; e agora, o nosso soldado gaúcho, Rodrigo da Rocha Klein, 21 anos, iniciando a sua carreira militar. Como também nos referimos, dias atrás, ao desembarque do 20º Batalhão de Suez, também o Cabo Willian, que ficou no Sinai, no Canal de Suez; como também temos nos referido aos 21 gaúchos que ficaram na 2ª Guerra Mundial, dentre eles um porto-alegrense que tem o seu nome, agora, na entrada da Câmara, com muita honra para esta Câmara, nesta homenagem aos soldados brasileiros, Arthur Lorenço Stark, um porto-alegrense, também enviado para a Itália, e que lá ficou.

Sobre o nosso novo Ministro da Defesa, quero cumprimentar o Ministro Nelson Jobim e dizer que me resguardo o direito de observar, com reservas, a espontaneidade com que ele está se vestindo com o fardamento operacional, fardamento de luta, de guerra, em que ele assume o Ministério da Defesa. Espero que o nosso Ministro, como ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, possa trazer à instituição das Forças Armadas um pouco mais de segurança e auto-estima aos que compõem essa instituição, eliminando barreiras, desajustes, direitos perdidos de que, até agora, nós, militares, estamos sendo alvo, e não sabemos por que, se é revanchismo, se é contrariedade pelas necessidades, uma instituição forte, soberana. Na história da Nova República, Srª Presidenta, não há notícia de que um soldado pertencente às Forças Armadas tenha se rebelado à sua missão, tenha se rebelado àquilo que lhe é determinado pelo seu Comandante. E assim tivemos diversos Presidentes comandando. Mas sentimos, isso sim, a perda de diversos direitos adquiridos, como há poucos meses, quando lutamos para que a Brigada Militar tivesse o direito de ir e vir, à paisana, por não ter o direito a seu vale-transporte, que, aliás, é um direito, mas lhe é negado. Nós, militares, também sofremos, principalmente a ativa de hoje, com a retirada de direitos legais de quem veste a farda. Somos a única categoria, entre tantas outras, que não tem o anuênio, não tem a compensação do qüinqüênio, do triênio, seja o que for, e outras. Eu espero que a farda que o Ministro vestiu seja vestida por orgulho, porque militar ele nunca foi, mas eu torço para que o nosso Ministro nos dê auto-estima, nos dê vontade cada vez maior, que nunca nos falta, para que nós possamos, cada vez mais e como sempre, dignificar a nossa profissão e estar a serviço da nossa Nação, como esse jovem soldado, que jurou um dia, se fosse preciso, o sacrifício da própria vida a serviço da Pátria e sucumbiu. Sucumbiu como diversos outros haverão de sucumbir para levarmos a nossa bandeira como ela sempre mereceu e merece até hoje.

Então, saúdo o nosso novo Ministro e quero aqui, novamente, deixar registrados os pêsames aos familiares do soldado Klein, de 21 anos, que acabou de cumprir com o seu dever supremo, defendendo a sua Pátria. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidente e Srs. Vereadores, em especial o Ver. Raul Fraga, Presidente da Comissão de Saúde, a quem vou pedir para agendar, depois da Audiência Pública, uma audiência com todos os interessados na questão dos leitos psiquiátricos.

É evidente que quem manusear o livro chamado “A História da Loucura” vai saber como se tratavam os loucos nos anos escuros do século XIII e XIV; os loucos que a nau dos insensatos levava, pelos rios da Europa até o mar, soltos, sem nenhuma assistência, incapazes, por uma questão de estética social necessária, porque era feio ser louco; foi feita a limpeza de toda a Europa, deixando morrer no mar todos aqueles que eram portadores de doenças mentais.

Nós, na cidade de Porto Alegre, estamos regredindo àquela época; no Brasil, estamos regredindo àquela época; no Estado do Rio Grande do Sul, estamos regredindo àquela época. Não há leitos, desapareceram - e não foi agora; há bastante tempo - 800 leitos psiquiátricos.

É evidente que houve o progresso da tecnologia e da química fina, e hoje se controla a esquizofrenia ou a depressão com remédios, que são as duas doenças mais graves que podem atingir uma pessoa de meia-idade para baixo. As doenças degenerativas dos velhos também já têm um bom número de medicamentos que têm efeito razoável, e, conseqüentemente, estaríamos esvaziando os hospitais, os manicômios e os sanatórios de doenças mentais. Mas o que se vê, na prática, não é nada disso; ao contrário, as pessoas são praticamente expulsas dos hospitais, voltam para a sua casa, para o mesmo núcleo nervoso de miséria, de não-atendimento, de tragédia e de perda de vidas, porque há duas formas de ir embora: viajar ou morrer, e essas pessoas morrem antes de viajar. Elas saem deste mundo, mas elas necessitam voltar a ele, porque há necessidade de medicamentos. Mas esses medicamentos só podem ser usados, muitas vezes, em condições de hospitalização, e as pessoas não têm condições sociais, as mais pobres, Ver. Aldacir Oliboni - V. Exª que trabalha nessa área -, de manter, com a assistência antiga dos hospitais, o mesmo tratamento dentro dos domicílios.

Então vivemos essa desumanização do atendimento, promovida por uma Lei Federal que, simplesmente, fechou os sanatórios, fechou os manicômios, os hospitais de doentes mentais. E aí, então, estamos regredindo à escuridão dos séculos XIII, XIV, XV, quando não havia medicamento, o doente mental era um estorvo e uma coisa feia para a sociedade; então, era banido dessa forma. Os navios cheios de doentes eram largados ao léu, e, assim, a sociedade se livrava não só dos seus pacientes, mas se livrava da convivência com a sua própria ignorância e com o seu próprio fracasso em tratar esses pacientes.

Pois é isso que nós vamos debater, agora, no dia 14, em Audiência Pública, aqui, neste Plenário, e eu peço que todos os Vereadores compareçam, para que nós, em conjunto, tomemos uma definição importantíssima para a área da Saúde. E que o Hospital São Pedro seja transformado e revertido novamente a um Hospital Psiquiátrico, não mais manicômio, não mais um depósito de pacientes, mas, por favor, que seja transformado na redenção desses pacientes!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Ver. Ervino, quero te dizer que tu não estás muito preocupado, porque tu não moras lá para aquelas bandas, Vereador, porque tu sabes como é a necessidade do povo. Nós não podemos deixar acontecer com a Av. Baltazar de Oliveira Garcia o que aconteceu com a Av. Assis Brasil, no Governo que era do PT, que também quebrou, literalmente, com a Av.Assis Brasil. E com a Av. Baltazar está acontecendo isso, só que a Av. Baltazar tem uma diferença, que é obra do Governo do Estado, que é a Linha Rápida.

Eu também gostaria de responder à Verª Clênia Maranhão, pois, na quinta-feira, ela disse que eu gosto de falar muito na Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Claro que eu gosto de falar na Av. Baltazar; eu gosto, porque é a necessidade do povo, Vereadora.

Quero também dizer aos amigos Vereadores que estão completando hoje 219 dias de Governo Yeda; 219 dias! E, até agora, não aconteceu nada na Av. Baltazar de Oliveira Garcia! Nada! Só o que aconteceu foi nós irmos caminhar na Av. Baltazar, caminhar, fazer reunião, audiência pública, e, até agora, não aconteceu nada. Os que estão com o dinheiro não querem fazer nada pelo comércio da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Não entendo por que não começaram as obras até agora, é tão pouco dinheiro para dar contrapartida... Olha, vou dizer uma coisa: é terrível. Eu sei a dificuldade pela qual o comércio está passando. Não é porque eu também tenho comércio, mas a maioria das pessoas está passando por uma verdadeira necessidade para manter seu comércio aberto. Imaginem: chega ao final do mês, tem de pagar aluguel, pagar prestação, luz, água, IPTU, imposto, e aí o cidadão não tem para pagar e passa por mau pagador.

Pois bem, 219 dias, mas parece que vem aí uma luz no fim do túnel. A Presidenta estava me falando que, no dia 27, haverá audiência com a Governadora. Dia 27, estarão completando 240 dias de Governo.

Mas o pior ainda: hoje está fazendo 117 dias que o Secretário Záchia nos atendeu, que iria formar uma Comissão para nós irmos para o Rio, e, até agora, também não aconteceu nada. Hoje, 117 dias, e dia 27, estarão completando 138 dias. Secretário, você imagina a dificuldade que nós temos para transitar na Av. Baltazar de Oliveira Garcia? Só a Secretaria de Obras já gastou 115 toneladas de asfalto para tapar buraco, e não é obra do Prefeito Fogaça; é obra da Governadora, porque é a Governadora quem está lá. As pessoas dizem que era do Governo Rigotto, que foi no Governo do Rigotto que começou, mas só que não foi só no Governo Rigotto, esse Projeto já estava lá no Governo Olívio, quando começou a duplicação da ponte da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, aquela que divide os dois Municípios. Levaram três anos para completar uma simples ponte na Av. Baltazar. Aquela quadra, do Colégio São Francisco até chegar em Alvorada, literalmente quebrou, quebrou, só que as pessoas não lembram que começou lá atrás, em 1998, e era um projeto que não previa a duplicação da ponte da Av. Baltazar.

Aí, vocês imaginem, três anos para completar uma ponte, e agora a obra de cinco quilômetros de asfalto, Ver. Sebastião Melo, não sai do papel! Mas parece que dia 27 a Governadora vai nos atender, e aí a gente vai falar com a Governadora, porque eu tenho direito de falar com a Governadora, porque eu votei na Governadora, fiz campanha para a Governadora, isso eu não vou cansar de repetir nunca, porque eu fiz, e eu acho que isso nada mais é do que o direito que este Vereador tem, porque eu desfilei na Cidade, assim como os Vereadores Luiz Braz, Claudio Sebenelo e Mario Fraga, enfim, foram vários Vereadores, aqui, pedindo votos para a Yeda. E eu gostaria que o Ver. Claudio Sebenelo tivesse a qualidade também de cobrar, porque ele pediu votos para Yeda. Yeda, Yeda! Então, faça a cobrança, Vereador, nos ajude!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: O encontro está marcado para o dia 27 de agosto, mas, para quem está precisando, V. Exª não acha que é muito tempo para marcar uma audiência com a Governadora? São 21 dias, a partir de hoje, para acontecer; é brabo. Mas, Srª Governadora, acredito em V. Exª, continuo acreditando que V. Exª vai fazer alguma coisa pelo Rio Grande e vai ajudar o comércio da Av. Baltazar a se levantar. Era isso. Obrigado, Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; meus colegas Vereadores e Vereadoras; Ver. Brasinha, “Governo e feijão só funcionam na pressão”.

Nós precisamos, efetivamente... Acho que houve um equívoco do Governo anterior, liderado pelo meu companheiro, o grande companheiro Germano Rigotto, de ter iniciado uma obra sem a previsão orçamentária. Se havia dinheiro para fazer um quilômetro, que abrissem um quilômetro de obra; se havia dinheiro para fazer meio quilômetro, que abrisse meio quilômetro. Mas abrir cinco quilômetros e meio de obra e transformar no que se transformou a Av. Baltazar? Eu quero dizer que o custo social daquela obra é impagável. É impagável. Então V. Exª cobra com razão.

Mas eu quero, Presidenta, cumprimentar V. Exª, a Mesa Diretora; por extensão, a nossa UAMPA, pela a iniciativa das audiências públicas, relativamente ao nosso Plano Diretor que, para mim, indiscutivelmente, é a matéria mais importante desta Legislatura. E a gente vai recebendo contribuições, ouvindo as pessoas. Acho que a Audiência aqui foi um sucesso; a Audiência de sábado - que não teve a mesma quantidade de pessoas - foi qualitativa. E eu queria aqui dizer, Presidenta, então, que eu acho que estas audiências vão esquentando, na medida em que todos nós vamos mobilizando um pouco mais.

Mas eu queria tentar, Ver. Guilherme, colocar um pouco daquilo que coloquei lá na A. J. Renner, lá no DMAE. Primeiro, nós estamos reavaliando o Plano, e parece que muitos não compreenderam e acham que nós vamos fazer um novo Plano. Não. Nós não vamos fazer um novo Plano; nós vamos reavaliar. E aí, Ver. Braz, tem uma coisa que também não está sintonizada, o diálogo não está correto. Eu preciso, para reavaliar - e eu, até agora, não vi esta pauta -, saber o que está dando certo no atual Plano e o que não está dando certo no atual Plano, porque, se eu não partir desta premissa, como é que eu vou reavaliar, se eu não tenho esmiuçada essa questão?

Então, eu acho que a Câmara, Presidenta, tinha de colocar como pauta número um, por exemplo, as alturas. Eu, pessoalmente, não tenho dificuldades com alturas, eu acho que os recuos têm de ser melhor trabalhados, e acho que este é um tema que pode ser reavaliado. Eu não posso reduzir a questão do Plano Diretor à Macrozona 1, Ver. Adeli. A Cidade é muito maior do que isto. O Brasil dos anos 60 era um Brasil rural; o Brasil do século atual, XXI, é um Brasil urbano, 85% das pessoas vivem nas cidades. Ora, se as pessoas vivem na cidade, a chamada Reforma Urbana é urgente neste País, muito mais do que a Reforma Agrária. Eu não posso fazer a reavaliação do Plano Diretor sem ter um olhar para a Cidade regular e para a Cidade irregular. E me parece que há um equívoco na discussão desta matéria até agora, porque eu não vi pautada, nenhum pouquinho, a discussão de como nós vamos enfrentar centenas, dezenas de loteamentos irregulares nesta Cidade; áreas públicas ocupadas, áreas privadas ocupadas, áreas de risco - são 20 mil famílias que moram. Aquela senhora, moradora lá da Vila Jardim, Verª Maristela, lembrou de um tema muitas vezes debatido. Lá existem dois traçados para a Radial Anita; as pessoas não podem modificar, não podem vender os seus imóveis. Será que nós vamos reavaliar o Plano sem definir uma malha viária definitiva neste Município? Acho que não está correto. E a nossa orla do Guaíba, que estamos tratando aí da elevação do esgoto? É preciso haver um Plano Diretor para a orla do Guaíba. É preciso haver um plano cicloviário para esta Cidade, que tem hoje veículos demais, quase 600 mil veículos. É preciso ter um traçado do metrô - que pode acontecer daqui a 20 anos. A Perimetral foi traçada há 50 anos, e a sua execução só veio acontecer 50 anos depois. Então, eu diria, Presidenta, que, talvez, Vossa Excelência - antes das próximas reuniões, das audiências públicas - nos convocasse, as Bancadas, para que a gente pudesse estabelecer uma pauta mínima de unidade sobre temas que, na minha avaliação, não foram discutidos até agora. É evidente que as pessoas vão lá discutir o que querem, mas, no olhar da Câmara, no pensamento médio da Câmara, nós achamos que esses temas precisam ser enfrentados, porque nós teremos um ganho com isto, porque, com certeza, vem a Comissão, que vai fazer de novo as suas reuniões. E estas audiências, com certeza, serão muito valiosas para nós enfrentarmos esta matéria aqui; eu não tenho dúvida nenhuma em dizer que acho que é a matéria mais importante que tem nesta Legislatura, porque trabalhar o planejamento de uma cidade é trabalhar o futuro desta Cidade para onde ela quer ir, qual o meio ambiente que nós queremos sustentar aqui nesta Cidade. Afinal de contas, você olha para 4° Distrito e vê morto, apagado; é hora de você usar o Plano Diretor como um indutor de desenvolvimento para isto.

Portanto, sugiro a Vossa Excelência que nós possamos ter uma pauta mínima consensualizada. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Sebastião Melo trouxe aqui a discussão do Plano Diretor. Eu acho uma coisa extremamente importante e quero falar um pouco sobre isso. Mas, antes, eu queria responder algumas das questões trazidas pelo Ver. Todeschini, na minha avaliação, de uma forma absolutamente irresponsável.

Primeiro, eu não sei se o Vereador não sabe, não sei se as pessoas esquecem aquilo que querem esquecer, mas o Vereador deve saber, porque ele foi, por 16 anos, vinculado ao Governo do Município. Então, eu só queria recuperar a verdade e dizer que a obra do Conduto da Álvaro Chaves foi licitada e contratada no Governo do Vereador. Então, esta informação é uma informação fundamental, que parece que ele esqueceu.

E queria dizer que, inclusive, no dia 25 de janeiro, o Banco Mundial exigiu uma auditoria em relação às contratações que haviam sido feitas no seu Governo. Todos os estudos mostram que, nos três lotes, havia divergências de dados, e, por isso, teve que ser feito todo um reestudo dessa situação. Quem conduziu esse processo foi o seu Governo, as falhas que foram constatadas foram falhas desse processo - diretamente nos contratos dos três lotes, feitos ainda no Governo passado. Evidentemente, isso retardou os trabalhos, porque nós temos responsabilidade e só podemos tocar uma obra quando há absolutamente clareza em relação aos procedimentos. E, se erros foram cometidos, esses erros tiveram que ser corrigidos, foram corrigidos e ainda estão sendo analisados, neste momento, quanto à forma como foi encaminhado pelos dirigentes do seu Partido que estavam no Governo naquele momento.

Então, nós temos toda a responsabilidade em relação a isso; estamos trabalhando com muita qualidade. As equipes que coordenam são extremamente responsáveis, idôneas, sérias e competentes. Agora, infelizmente, os erros cometidos no Governo passado têm atrasado muito isso e, inclusive, feito com que tivéssemos que fazer uma auditoria para avaliar o conjunto dos contratos, na medida em que havia divergências em relação a esses números. Mas essa avaliação que, talvez, V. Exª não tenha - ou talvez V. Exª tenha esquecido - é importante de se recuperar, porque é a verdade dos fatos, e é importante que quem faça os erros assuma a responsabilidade dos seus erros, e não transfira esses erros para outras pessoas que não foram as responsáveis. Neste caso, os responsáveis foram os dirigentes do seu Governo, que fizeram erradamente esse tipo de contrato. Por isso é que o Banco Mundial pediu auditoria, e por isso é que o Governo fez a auditoria, e é por isso que houve um atraso em relação a todo o processo. O senhor conhece isso muito mais do que eu, tem muito mais detalhes do que eu e sabe muito bem do que eu estou falando, quais foram os erros e por que eles foram feitos. Então, se o senhor quiser discutir isto, nós teremos muito “pano para manga”, teremos muita coisa para elucidar e muita coisa para discutir.

Mas eu queria dialogar com os Srs. Vereadores que, por acaso, não puderam estar aqui na sexta-feira, à noite, que, quando nós abrimos a Casa, nós, os Vereadores desta Casa, convocados pela Mesa Diretora, para fazer essa aproximação do nosso Parlamento com o nosso Município e com as Lideranças do nosso Município, em relação ao Plano Diretor, eu achei que nós deveríamos dividir com as Sras. Vereadoras e com os Srs. Vereadores a discussão daquele momento, porque eu acho que foi muito importante o início desse processo; a gente começa a discutir os conceitos do Plano Diretor, porque, na verdade, nós não temos ainda um Projeto apresentado a esta Casa.

Mas eu acho que o Ver. Sebastião Melo tem razão, acho também importante que nós possamos conversar entre nós, até para otimizar e agilizar os trabalhos no momento das próximas audiências, que já estão programadas nas várias Regiões da Cidade. Eu acho que se aproxima um momento importante, porque a equipe técnica da Secretaria de Planejamento já está concluindo o trabalho de pesquisa, de consulta e de debates de todas as reuniões que foram feitas preliminarmente, e, logo mais, nós teremos, aqui, o Plano concreto para ser objeto de discussão. Mas eu acho que a Câmara está de parabéns por essa iniciativa.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta, Maria Celeste, na pessoa de V. Exª, quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste nas galerias e na TV Câmara; senhoras e senhores.

Eu venho a esta tribuna, hoje, no período de Liderança, falar em nome do meu Partido, o PDT, nesta Casa, representado pela Bancada composta pelos Vers. Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Mario Fraga, Ervino Besson e Márcio Bins Ely.

Quero dizer, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que hoje cheguei um pouco atrasado a este plenário porque estava participando do sepultamento de uma querida amiga, a colega, estudante de Direito, Soraya Charara, que faleceu no acidente aéreo do vôo 3054 da TAM. Foi um dos últimos corpos de vítimas gaúchas identificadas nesse trágico acidente que enlutou toda a família gaúcha e a família brasileira, inclusive considerando a dificuldade para identificação dos corpos.

Então, eu gostaria, neste período de Liderança, de me somar a todas as famílias enlutadas e fazer o reconhecimento público ao empenho desses profissionais legistas que conseguiram, apesar do fogo e de todas as dificuldades, identificar esses corpos. A gente sabe o quanto é importante para as famílias o direito de, no mínimo, enterrar seus familiares.

Realmente essa é uma tragédia. Nós ainda acompanhamos as discussões, hoje, nos veículos de comunicação, procurando uma explicação para aquele acidente. Nós sabemos que várias foram as circunstâncias que ocasionaram esse desastre no nosso País, um dos cinco maiores acidentes aéreos registrados na história da humanidade. Praticamente, confirmam-se mais de 200 mortes, entre passageiros e tripulantes da aeronave e aqueles que estavam no solo.

Queremos dizer da nossa consternação com toda a circunstância que envolveu esse acidente, também no que diz respeito às condições da pista. Em realidade, está constatado e comprovado que uma pista de aeroporto não pode permitir deslizamentos, não pode estar escorregadia, enfim, as ranhuras deveriam estar disponíveis e não estavam; um item de segurança que, infelizmente, não constava naquele momento.

Também há a questão dos problemas que envolviam a aeronave e o fato de alguns, por algum interesse, vazaram a informação da caixa-preta, transferindo ao piloto a culpa pelo acidente. Acho que esse tipo de postura nós não podemos acompanhar de maneira alguma. É uma situação muito triste. Decorrido todo esse período, ainda estamos recebendo as pessoas vitimadas nessa tragédia, e não poderíamos nos furtar de nos manifestar neste momento duro, neste momento difícil em que estamos nos despedindo de pessoas amigas - ainda hoje, nos despedimos de pessoas próximas que foram vitimadas pelo vôo 3054 da TAM.

Eu gostaria também de me referir, nessa mesma linha, na linha da indignação, à falta de ação, principalmente daqueles que têm a responsabilidade de zelar pela segurança da nossa população. Hoje vamos ter uma Audiência Pública nesta Casa a respeito do caso que envolveu a morte da estudante Cristina Cupini; sabemos que as circunstâncias foram em torno da segurança: houve um assalto a carro-forte, e uma bala perdida vitimou a Cristina e fez com que toda sua família ficasse enlutada e nós perdêssemos essa jovem que, infelizmente, em função da violência, da proximidade com as agências bancárias, foi vitimada, veio a falecer. Hoje vamos acompanhar de perto essa discussão. Sabemos, inclusive, que o Ver. Professor Garcia é autor de uma legislação que visa a corrigir essa situação. Não sabemos, não analisamos ainda se realmente isso vai trazer um benefício imediato, mas acreditamos que sim, e temos que lutar, utilizando instrumentos e ferramentas como esta tribuna para nos manifestar, para que coisas desse tipo e acidentes desse gênero não venham a se repetir, não venham mais a ocorrer. Estas são as nossas considerações. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, vivemos na nossa Cidade, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, uma das maiores inércias e incompetências já vistas na história desta Cidade, e lamento muito isso, porque não é possível mais, no estágio em que vivemos, fazer oposição por oposição, porque todos nós sabemos, pagadores de impostos diretos ou indiretos, o quanto isso custa para uma cidade dessa grandeza, tanto geográfica como populacional. Temos que passar por situações vexatórias para quem visitava, para quem visita ou para quem espera de uma capital cosmopolita como realmente ela deveria ser. E é nos mínimos detalhes. E, das coisas maiores como, por exemplo, aquilo que só se fala: alguém ouve ainda falar no camelódromo, que foi um Projeto debatido por tantos anos? E dos Portais?

Eu quero saber quem vai pagar o custo de tantas viagens, Ver. Adeli Sell, do Secretário, que só viaja, que só sabe dialogar e que diz que nós, preocupados com a Cidade, só sabemos falar em puxadinhos; e ele fica com as grandes teses. Quem paga pelas viagens e pelos pré-projetos estabelecidos por este Governo nessa área?

Nós estamos com os nossos corredores de ônibus caindo aos pedaços, deteriorados; é vergonhoso! Continuo falando da parada insegura, aqui em frente ao Largo Zumbi dos Palmares.

Quem está sendo, neste momento, o responsável pela manutenção das paradas seguras? Vereadora - e sempre Secretária de Cultura desta Cidade - Margarete Moraes, quem está sendo responsável neste momento? Nós vamos ter sinistros que não gosto nem de pensar. E se nós não falarmos sobre isso, ainda vamos ser responsabilizados: há fios desencapados nas chamadas “paradas seguras”. Não existe mais a placa publicitária com iluminação. Então, eu estou fazendo oposição? O próprio Governo é oposição de si mesmo e de toda a cidade de Porto Alegre!

Até onde vai essa torre de babel, de descomando desta Cidade?

Senhoras e senhores, quero quase pedir um minuto de silêncio, porque é lamentável que uma cidade esteja assim. Se houvesse perspectivas de obras futuras, e a Cidade estivesse parada por causa de obras... Vejam o desespero do Ver. Brasinha, que falou anteriormente. Nós estamos falindo os pequenos e médios comerciantes de Porto Alegre! O Governo do Estado e a Prefeitura de Porto Alegre - há que se chamar uma reunião com a Defesa do Consumidor - estão acabando com os empregos! E não me olhem como se eu estivesse aqui com cara de caos! Não precisa andar muito para ver o que está acontecendo: na Av. Cristóvão Colombo, os comerciantes estão desesperados; na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, quase não existe mais comércio - e a nossa Presidenta, que passa todos os dias por lá, é testemunha do desespero de pais e mães de família, comerciárias, que, na maioria, são chefes de família e que estão desempregadas. Quem vai responder? Até quando vai se jogar a bola para frente, para esperar resolver os problemas da via e da vida dessas pessoas, que já acabaram?

Então, senhoras e senhores, nós estamos em um momento de calamidade pública. E este não é um olhar alarmista, é um olhar de quem foi eleita por esta Cidade, assim como todos nós, Vereadores, e que estamos preocupados com a vida da Cidade, que deveria ser vista como cosmopolita. E nós vemos os Secretários apenas viajando, para não estarem aqui ou nas vilas enfrentando os problemas. É uma covardia do tamanho da irresponsabilidade daqueles que diziam que iam ser a mudança desta Cidade! Não é nada pessoal, mas é, realmente, algo que está aterrorizando todos nós, fora os outros problemas que nós teremos aí pela frente. Enquanto nós estamos aqui discutindo, enquanto a Prefeitura e o Governo do Estado não resolvem os nossos problemas, o caos, infelizmente, se instalou. Infelizmente, isto não é apenas um discurso, não é apenas alguém que está fazendo oposição; é a realidade que nós estamos vivendo. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Srª Presidenta, com base no pronunciamento da Vereadora Líder do Governo, eu requeiro as Atas, uma ajuda à memória, da referida visita do BID aqui à cidade de Porto Alegre, porque é um instrumento que pode nos ajudar a acompanhar, controlar e fiscalizar devidamente essa obra do Conduto Forçado Álvaro Chaves. Obrigado, Srª Presidenta.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Todeschini, solicito que V. Exª encaminhe este Requerimento, por escrito, à Mesa.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o acordo feito pelas Lideranças, para que os Projetos constantes da Ordem do Dia sejam apreciados na seguinte ordem: Requerimento s/nº (Proc. nº 2653/07 - CEDECONDH.); Requerimento nº 067/06; PELO nº 008/05; PLL nº 212/05; PR nº 111/05; PR nº 105/05; PR nº 117/05; PLL nº 205/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. s/n. – (Proc. Nº 2653/07 – Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana - CEDECONDH) – indicando as funcionárias Fernanda Kerbes, como titular, e Terezinha Marquez, como suplente, na representação deste Legislativo junto ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente – CMDCA.  (incluído em 06-08-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento s/nº, da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Só uma pergunta, Srª Presidenta: as duas pessoas indicadas são servidoras do Quadro da Câmara?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Srª Fernanda Kerbes é funcionária cedida...

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Mas são funcionárias do Quadro?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Funcionárias do Quadro.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Todas as duas?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Com relação à segunda, eu não sei informar, mas a Srª Fernanda é funcionária cedida do Município de Porto Alegre para a Câmara Municipal.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Srª Presidenta, solicito o adiamento da votação, por uma Sessão, do Requerimento s/nº da CEDECONDH, Processo n° 2653/07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Claudio Sebenelo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 067/06 – (Proc. Nº 1877/06 – Ver. Elias Vidal e outros) – requer Moção de Apoio ao Movimento criado pela Federação Nacional dos Clubes Sociais e Esportivos do Brasil em favor de uma lei federal de incentivo ao esporte. (incluído em 12-04-06)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 067/06. (Pausa.)

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Srª Presidenta, tendo em vista que o autor não se encontra presente neste momento, solicito o adiamento da votação, por uma Sessão, do Requerimento nº 067/06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2287/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação do § 2º e inclui § 3.º no art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que trata da substituição do Prefeito no caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal.

 

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela rejeição do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 25-09-06;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PELO nº 008/05. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PELO nº 008/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhoras e senhores; Ver. João Dib, vou dialogar um pouco com V. Exª, porque V. Exª é o autor da proposição, e, lá na nossa Comissão de Finanças e Orçamento, eu fui o Relator e dei Parecer favorável, pela aprovação. Hoje nós temos a seguinte linha sucessória: quando não pode o Prefeito, imediatamente assume o Vice-Prefeito, porque ele é eleito exatamente para isso; não podendo o Vice-Prefeito, vem o Presidente da Câmara.

Eu me lembro de que nós tivemos um tempo em que, naturalmente, quando não podia assumir o Presidente da Câmara, assumia outro membro da Mesa desta Casa, ou seja, aquele que estivesse legalmente capacitado. Em caso de impedimento dos membros da Câmara, nós tivemos um tempo em que houve um vazio legislativo, pois, como nós não temos Poder Judiciário Municipal, nós não tínhamos, a exemplo do que acontece no Estado e na União, a seqüência com o Presidente do Tribunal. Então, nós caíamos no vazio. Vossa Excelência, com esse seu Projeto, quer dar um encadeamento diferente nessa linha sucessória.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, a Lei Orgânica diz, taxativamente: “o Presidente”. Agora, numa manobra da Comissão de Justiça, na Redação Final, substituíram o verbo “responderá” - e não havia nem o verbo “responderá” - por “assumirá”: assumirá o Procurador-Geral do Município exercendo o cargo de Prefeito, inclusive sanciona leis, emite decretos, faz todos os atos que são pertinentes exclusivamente ao Prefeito, na forma do art. 94 da Lei Orgânica.

É por isso que propus, pois é preciso retirar essa excrescência da Lei Orgânica. O Procurador-Geral do Município, no passado, assumiu e, no mesmo dia, fez um Decreto, reestruturou toda a Procuradoria; não pode acontecer isso!

 

O SR. LUIZ BRAZ: V. Exª, então, faz uma nova seqüência. E, nessa seqüência hierárquica, V. Exª coloca o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, mas V. Exª coloca também todos os outros membros da Câmara, como já aconteceu há algum tempo, por interpretação.

 

O Sr. João Antonio Dib: É que, na Lei Orgânica, somente o Presidente pode assumir; o Vice-Presidente da Câmara não pode. No passado, assumiram, inclusive quando eu fui Prefeito, o 1º Vice e o 2º Vice, a Prefeitura. Mesmo antes de 1990, quando editamos a Lei Orgânica, o Vereador Clóvis Brum substituiu o Prefeito, mas, depois, alterada a Lei, ele não pôde mais substituir.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Já não pôde mais. Bem, então, na sua seqüência, o Procurador-Geral do Município não mais assumiria, ele não ficaria com essa função de assumir. Depois do Vice-Prefeito, a função cairia exatamente na seqüência da Câmara: ou seria o Presidente da Câmara, ou seria o Vereador mais idoso.

 

O Sr. João Antonio Dib: Não! O 1º Vice, o 2º Vice, o 1º Secretário, o 2º Secretário, o 3º Secretário, se todos estivessem impedidos, seria o Vereador mais idoso.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, seria uma outra discussão que também sempre se fez: quando o Presidente da Câmara não pode, quando ele está impedido e não pode ser o Presidente da Câmara naquele instante, o Vice-Presidente assume como se Presidente fosse. Quando o Vice não pode, os outros membros da Câmara vão assumindo na função de Presidente da Câmara. E, quando há vacância no Executivo, esse Presidente da Câmara vai para lá e assume a Prefeitura. Aí pergunto a V. Exª o seguinte: nesse caso aqui, bastaria o Presidente da Câmara se dar por impedido. Ele continuaria sendo Presidente da Câmara e, para lá, iria o Vice-Presidente, normalmente, nessa lógica que V. Exª coloca no seu Projeto?

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Luiz Braz, não. É taxativo: “o Presidente”. O Presidente se licencia, assume temporariamente o 1º Vice, depois o 2º Vice. Mas não é o Presidente, é o Presidente em exercício. O Presidente é um só: hoje é a Verª Maria Celeste.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Seria o Presidente ou o Presidente em exercício.

 

O Sr. João Antonio Dib: Na Lei Orgânica, só a Verª Maria Celeste pode assumir a Prefeitura.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Na alteração de V. Exª, não. Aí poderiam outros membros também. Mas é claro que pode existir, Ver. João Antonio Dib, uma situação assim: a Verª Maria Celeste, hoje, por exemplo, é a Presidente da Casa, dá-se por impedida por qualquer fator. Vamos dizer que ela queira concorrer a uma eleição e, por isso, ela não quer assumir o cargo na Prefeitura...

 

O Sr. João Antonio Dib: Ela continua Presidenta, e assume a Verª Maristela Meneghetti, em exercício da presidência. Ela não é Presidenta; é a 1ª Vice exercendo a Presidência.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Mas a situação que eu estou colocando...

 

O Sr. João Antonio Dib: Só se ela renunciar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: A situação que estou colocando é que a Verª Maria Celeste continuaria como Presidente da Câmara; e a Verª Maristela Meneghetti, na Vice-Presidência, sem ser Presidente da Câmara, iria para lá e assumiria a Prefeitura.

 

O Sr. João Antonio Dib: Ela é a Vice-Presidenta no exercício da presidência - ela não é a Presidenta. A Presidenta é uma só; o Presidente é um só. Diz-se “o Presidente”. Não há dúvidas quanto a essa interpretação, já no passado foi feita. Por isso é que fizeram a alteração dessa Lei, que qualquer dos Secretários do Prefeito pode responder pelo expediente. Agora, exercer o cargo de Prefeito, nenhum deles. E aqui toda Mesa poderia, qualquer pessoa da Mesa, se autorizada na Lei Orgânica. Porque, no Direito Público - V. Exª sabe mais do que eu -, só o que está autorizado é que pode; o que não está autorizado, não.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Está certo. Eu faço a discussão com V. Exª, que sabe que, lá na Comissão de Finanças e Orçamento, dei Parecer favorável ao Projeto, porque acredito que nós precisamos, realmente, esclarecer essa linha sucessória. Obrigada, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maristela Meneghetti reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PELO nº 008/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, Ver. João Antonio Dib, temos simpatia pelo seu Projeto, achamos que ele tem coerência, e, portanto, pretendemos votar favoravelmente. Agora, eu queria dialogar com V. Exª, pois V. Exª estabelece que, na ausência do Prefeito, quem assume é o Vice-Prefeito; na ausência do Vice-Prefeito, a Presidência da Casa; e, não podendo assumir a Presidência da Casa, pela ordem: 1º Vice, 2º Vice-Presidente, Secretários, e assim por diante, até completar todos os membros da Mesa.

Agora, eu vou perguntar a V. Exª o seguinte: vamos imaginar que se esteja próximo de uma eleição, e todos os membros da Mesa são candidatos à reeleição; eles se tornam inelegíveis ao assumir a Prefeitura. Então, eu entendo que V. Exª pode manter essa lógica, mas V. Exª tem que colocar lá que, no impedimento de todos os membros da Mesa, assume o Procurador-Geral do Município. Aí acho que V. Exª responderá, porque, senão, significa que, em determinado momento, não se terá Prefeito da Cidade. Quem substitui o Governador lá no Estado? É o Vice-Governador, é o Presidente da Assembléia e, na ausência dos dois, o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Na União, assume o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara e depois o Presidente do Supremo. Aqui no Município, nós não temos o Terceiro Poder. Volto a dizer, Ver. João Antonio Dib: se os cinco membros da Mesa são candidatos à reeleição, tornar-se-ão inelegíveis se assumirem a Prefeitura. Como é que se resolve isso? Entendo V. Exª, mas tem-se que botar lá que, no impedimento de todos os membros da Mesa, conforme ele escalonou, que assuma o Procurador do Município. Se o 1º Vice não puder assumir, se o 2º Vice não puder assumir, se o Secretário não puder assumir...

 

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, eu tenho o entendimento que dá para votar o Projeto, mas tem que se corrigir essa questão, porque, senão, eu vou ter problemas. Num determinado momento, a Cidade vai ficar sem Prefeito. É evidente que vários já assumiram essa Prefeitura, sem voto, em determinado momento. Mas tem uma lógica: o sujeito teve voto para assumir a Prefeitura. Portanto, Procurador-Geral. Acho que V. Exª apóia muito bem quando o nosso Procurador Favreto - se é que não estou enganado - é que procedeu, através de um Decreto, fazendo toda a mudança na Procuradoria do Município. Acho que esse exemplo simboliza que, efetivamente, não foi uma boa atitude do Sr. Procurador. Ele poderia até ter essa intenção, mas ele poderia negociar com o Prefeito, na sua volta. Mas não ele fazer.

Encerro por aqui, Presidenta, dizendo que sou favorável, mas quero que V. Exª, Ver. Dib, reflita sobre esse raciocínio, porque acho que não estou errado sobre ele. Senão, num determinado momento, como V. Exª está elencando aqui (Lê.): “No caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá um dos membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, na seguinte ordem: 1º Vice-Presidente; 2º Vice-Presidente; 1º Secretário; 2º Secretário; 3º Secretário. No caso do impedimento de todos os membros da Mesa Diretora, assumirá o Vereador mais idoso”. E V. Exª, se for candidato à reeleição, não vai querer assumir. Portanto, entendo que, depois de tudo isso, tem que ser o Procurador; senão, num determinado momento, nós não vamos ter Prefeito na Cidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Ver. Luiz Braz está querendo apresentar uma Emenda que resolve o problema. No caso de impedimento de toda a Mesa, nós tiramos o Vereador mais idoso e colocamos que o Prefeito indicará, para responder pelo expediente da Prefeitura, o Procurador-Geral.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Bom, “aí as abóboras já começam a se acomodar na carreta”. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PELO nº 008/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, com todo o respeito ao Ver. João Dib, que é o autor deste Projeto - mas nós estamos num processo de discussão -, eu quero dizer que acho este Projeto um absurdo, simplesmente um absurdo! Por quê? Porque o Brasil tem uma lógica institucional, tem uma forma de organização: quando o Executivo se ausenta, assume o Legislativo, depois o Judiciário. O Município não tem o Poder Judiciário equivalente aos governos estaduais e federais; por isso é a Procuradoria do Município. Sempre foi assim, e é assim em todos os Municípios. Agora vamos fazer um exercício: sai o Prefeito de Porto Alegre, há seis membros na Mesa; se o Prefeito precisar, por acaso, se ausentar por sete dias, os Vereadores, sendo candidatos, Ver. Bernardino, todos eles ficarão impedidos, porque, senão, eles perdem o direito de ser candidatos. Se o Presidente da Mesa é candidato, vai o Vice; se o Vice é candidato, vai o outro Vice, até chegar ao último, depois vai o Vereador mais velho. Eu tenho dúvida de quem é; o Ver. Nedel já está requisitando, previamente, esse direito. O Nedel já está dizendo que vai ser ele, caso este Projeto seja aprovado, porque, segundo ele, ele é o mais velho. Quer dizer, nós estamos falando numa lei que tem até nomes; pelo amor de Deus!

Quero fazer um outro exercício. Viaja o Prefeito de Porto Alegre por sete dias - não na nossa Mesa atual, que é séria, responsável, competente, mas uma lei não pode ser feita para o presente, ela tem que ser feita para o futuro -; se, por um acaso, por uma fatalidade, no futuro, uma vez os Vereadores cometam erro, a Mesa, sendo muito ávida de poder, sabem o que pode acontecer? Pode assumir, no primeiro dia, o Presidente; se ele se considera impedido, assume o Vice, faz um acordo, assume o 2º Vice, o Secretário-Geral. Sabe quantos Prefeitos Porto Alegre poderá ter em sete dias, Ver. Mario Fraga? Sete Prefeitos! Seria um rodízio de Prefeitos Suplentes assumindo, porque, quando não houver mais nenhum membro da Mesa, assume o Vereador mais velho. Eu estou até achando que vou colocar uma outra Emenda: que a próxima, depois do mais velho, seja uma mulher! E vou defender que seja de uma etnia minoritária no Poder, que seja de origem indígena, porque está ficando tão pessoal este Projeto, que não dá para levar tão a sério assim este debate!

Por último, acho que há uma coisa incrível: eu estou nesta Casa há 15 anos; no Governo Collares, o Procurador-Geral era um homem, o Dr. Mathias - aliás, um grande político -, e, de lá para cá, nesses 15 anos que estou aqui acompanhando, em todas as vezes, o Procurador-Geral do Município era um homem, que sempre assumiu. Não é incrível que, pela primeira vez na história, Porto Alegre tem uma mulher Procuradora-Geral, aliás, uma Procuradora exemplar, uma das maiores Lideranças políticas deste Estado, e, exatamente, neste momento de ocupação de um espaço feminino, extremamente difícil, só realmente uma pessoa tão competente como a nossa Procuradora-Geral, Mercedes Rodrigues, essa discussão aparece!

Então, eu acho que nós temos que ter muita responsabilidade quando votamos um Projeto como este, porque estamos tratando da imagem pública do Município, que não pode ter a possibilidade de ter o rodízio de sete Prefeitos Suplentes durante uma semana! Além do que, acho que tem um componente um pouco machista na proposta do Projeto. É uma discussão política - não é pessoal - que estou fazendo com o Ver. João Dib, mas acho que não podemos aprovar este Projeto, porque ele cria margem para negociações que, inclusive, não fazem parte do estilo desta Casa, da história desta Casa e da seriedade pública desta Casa.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Maristela Meneghetti): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PELO nº 008/05. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PELO nº 008/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu começo dizendo que nem sempre foi assim. Eu sou um Vereador que está há muito tempo nesta Casa, e muito atento ao Regimento Interno e com a Lei Orgânica. Então, nem sempre foi assim, mas sempre eu entendi que os meus colegas eram sérios, responsáveis e não brincavam na presidência e na Mesa da Câmara, não fariam, de forma nenhuma, essa barbaridade de um substituir o outro; é desprezar os colegas dizer uma coisa dessas: que na Prefeitura, em sete dias, teria sete Prefeitos; oito, com o titular; isso é brincar de Vereador! Não é Vereador que diz isso; é brincalhão em matéria de Vereador.

Eu estou revoltado é que o Ver. Elói Guimarães apresentou uma Emenda à Lei Orgânica, para que não houvesse problema na Prefeitura com relação a qual Secretário vai assumir. Ele, como é Procurador aposentado do Município, entendeu que deveria responder pelo expediente da Prefeitura o Procurador-Geral; é absolutamente normal. Eu mesmo, como Secretário do Governo, respondi pelo expediente da Prefeitura durante 20 dias. Eu não podia assinar leis, não podia assinar decretos; para uma série de coisas, eu estava impedido; apenas a parte administrativa eu podia exercer dentro da Prefeitura. Isso queria o Ver. Elói Guimarães; foi aprovado; houve um destaque aqui, e foi retira a expressão “responderá pelo expediente”, e, na Redação Final - aí eu acho o absurdo dos absurdos: se não tinha o verbo “responderá”, não tinha como substituí-lo para melhorar a Redação Final -, eles substituíram “responderá” por “assumirá”. Então, de repente, um Procurador do Município - a Dra. Mercedes merece a mais inteira confiança, quero declarar aqui publicamente, porque conheço a vida dela toda - não teve nenhum voto para exercer a Prefeitura. E hoje eu posso dizer que o Procurador do passado, Sr. Rogério Favreto, como Prefeito em exercício, que é uma aberração, modificou toda a Procuradoria por Decreto. Então, o que eu quero é que seja como sempre foi: sério, responsável e competente. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PELO nº 008/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, para um tema como esse, eu tenho como referência a vontade popular; acho que nós, assim, deveríamos tentar nos balizar para indicar a substituição do Prefeito, mesmo temporariamente. Quando há uma eleição majoritária... Eu estava aqui checando os dados: nós temos em torno de um milhão de eleitores, e a votação no Prefeito que vai ser vencedor não fica abaixo de 400 mil votos. E há uma decisão da Cidade por um projeto que o Executivo tem responsabilidade de desenvolver, de prestar contas. Então a situação de vacância - e, nesse sentido, me posicionei na Comissão de Educação, ela tende a ser... Claro que, em situações permanentes, vai haver uma substituição permanente: assume o Vice, e, se os dois não puderem permanecer à frente da Prefeitura, conforme o voto popular, haverá um nova eleição, mas, na situação de vacância, parece-me bem a representatividade da Presidente da Câmara.

Ver. Dib, eu entendo e acho que opção Procuradoria do Município significa, talvez, a pessoa que mais sintonize, uma das que mais sintonize com o Projeto eleito do Prefeito. Eu acho ruim trabalhar com critério alguém que recebeu algum voto. Nós aqui somos 36 Vereadores, nós somos votados não para ser Executivo; nós fomos votados em uma parcela muito inferior ao Projeto eleito pela Cidade para o Executivo; cada um de nós representa um conjunto de pessoas, representa a resposta ao trabalho que desenvolve, às idéias que desenvolve; somos extremamente legítimos, mas não para substituir o Prefeito em situações de vacância curta. Claro que, como Câmara de Vereadores, nós somos um Poder local, mas aí passar do Vice-Presidente, para o outro Vice, para o Secretário, qualquer um de nós - não que a gente não seja importante -, mas nós não estaríamos representando a instituição; passará a haver uma rotatividade para substituir o Prefeito.

Eu entendo que, em termos de responsabilidade com o voto da Cidade na eleição majoritária, nós precisamos manter a Prefeitura com o Projeto ou com o Prefeito e Vice-Prefeito eleitos. Então eu, a minha posição, Verª Maristela, é que o Procurador do Município ou a Procuradora do Município substitua nessa eventualidade extremamente difícil de não haver nem o Vice nem a Presidente da Câmara para assumir, porque ele, assim como já responde pela Prefeitura, continuará respondendo, já representa a Prefeitura em todas as situações.

Eu diria, Ver. Sebastião Melo, que a Procuradoria do Município tem uma estatura similar ao Poder Judiciário, comparando a substituição que faz o Poder Judiciário no Estado e na União, e garantimos, portanto, a vontade popular na Prefeitura. Eu acho que, passando disso, ora no mais velho, depois, lá no fim, na Procuradora, eu acho que nós caímos num casuísmo que não tem muita sustentação. Acho que a presidência da Casa, sim, é uma construção coletiva, longa, de muita responsabilidade, que representa um Poder, mas, mesmo assim, é estranho como aconteceu este ano, quando a Verª Maria Celeste foi Prefeita, e perfeitamente poderia ser Prefeita por um dia, mas é exatamente o projeto oposto ao que foi eleito e votado.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia Cavedon, V. Exª conhece a Constituição brasileira, a nossa Constituição, que, por simetria, é seguida pela Constituição Estadual, e que, por simetria, também a Lei Orgânica respeita. Se V. Exª encontrar, na Constituição Federal ou na Constituição Estadual, alguém que, sem voto, sem ser Presidente do Supremo Tribunal Federal ou Presidente do Tribunal do Estado, que aí a Constituição declara, no Município não há o Terceiro Poder, não há Judiciário... Então, se encontrar simetria eu lhe dou toda a razão. Acho belíssimo o seu discurso, fico encantado com a sua fala, mas eu gostaria que encontrasse simetria. Se V. Exª encontrar, terá toda a razão.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Dib, V. Exª mesmo já trouxe as duas exceções; o Presidente do Supremo e do Tribunal de Justiça do Estado já são pessoas sem voto. Na ausência de legislação específica, vou pela vontade da população, apesar de que a população, tenho certeza, já se arrependeu de votar no Fogaça e votará na Frente Popular, novamente, no ano que vem.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregoamos a Emenda nº 01 ao PELO nº 008/05, proposta pelo Ver. Luiz Braz, que altera a redação da proposição, como segue: Art. 1º-... Art. 91 -... §2 -... § 3º - No caso de impedimento de todos os membros da Mesa Diretora, assumirá o Procurador-Geral do Município. Justificativa da Tribuna; Ver. Luiz Braz, Líder do PSDB.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PELO nº 008/05.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Vereadoras, esta alteração orgânica é da nossa autoria, e tivemos oportunidade e discutir com o Ver. João Antonio Dib em diversas oportunidades.

Inicialmente, eu devo dizer que a Ação Direta de Inconstitucionalidade não recebeu, e eu quero esclarecer, respaldo judicial, não houve acolhida da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que a matéria não é inconstitucional. Mas como é que nasce esta alteração à Lei Orgânica? Nasce de um princípio do Direito Público. Nós temos dois campos: o campo público e o campo privado. No Direito Privado, nós podemos fazer tudo o que a Lei não proíba. Se a Lei não proibir no campo privado, nós podemos fazer. No Direito Público, é o contrário. No Direito Público - e é o caso do Direito Constitucional, Direito Administrativo -, nós só podemos fazer o que estabelece a Lei. É aí que nasce; aí estão as origens ideológicas da alteração na Lei Orgânica. Este é o objetivo, mas a questão é de semântica. Reiteradas vezes, insisti com o Ver. João Antonio Dib, que é uma questão de semântica; nós entendemos que assumirá, tem o conteúdo e responderá, até porque a leitura serena, a leitura tranqüila do dispositivo alterado - e eu farei a leitura - deixa claro, a toda a luz, que é uma questão de semântica. Eu pediria aos senhores Vereadores e Vereadoras que observassem, e farei a leitura (Lê.): “Artigo 91 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.” Pára aí, então. Vejam, no caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal. “§ 2º. No caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o Procurador-Geral do Município.” Então, substitua-se, do ponto de vista do conteúdo - é uma questão de semântica -, “assumirá” por “responderá”, até porque quem sucede e quem substitui é o Vice-Prefeito. Vejam, chamo a atenção para este dado: quem sucede e substitui é o Vice-Prefeito. No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, Vossa Excelência sabe o respeito que lhe tenho pelos seus conhecimentos jurídicos, mas o Projeto apresentado por Vossa Excelência dizia exatamente o que está dizendo agora: “responderá pelo expediente”. Agora, “assumirá” não é “responderá”. Foi o que aconteceu no passado, eu não me incomodo...

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. João Antonio Dib, nós estamos pensando da mesma forma, e por isso sustento a questão semântica. O “assumirá”, colocado no Projeto, é o “responderá”...

 

O Sr. João Antonio Dib: Não, não...

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES:... Na intenção de Vossa Excelência. Tanto é verdade que proponho que V. Exª faça uma Emenda de Líder - e V. Exª pode fazer uma Emenda de Líder -, troque o termo “assumirá” por “responderá”. Toda a Casa vai acompanhar Vossa Excelência, toda a Casa acompanha V. Exª, porque é uma questão de semântica! Nós não podemos...

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Vereador, eu não me incomodo, com relação ao “responderá” pelo “assumirá”, eu não me incomodo! Acho que aí é correto, e é o Projeto que V. Exª apresentou; V. Exª é jurista e sabe que não é a mesma coisa!

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: O conteúdo é semântico. O conteúdo de “assumirá” é “responderá”. Eu, quando falo em assumir, neste aspecto, e assim entendemos, é “responderá”; mas, se V. Exª fizer uma Emenda de Líder, trocando “responderá” por “assumirá”, todos vamos estabelecer. O Ver. Brasinha me cede seu tempo? (Pausa.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Alceu Brasinha se inscreve para discutir o PELO nº 008/05 e cede o seu tempo ao Ver. Elói Guimarães. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PELO nº 008/05.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Continuarei para poder dar o aparte ao Ver. Luiz Braz.

 

O Sr. Luiz Braz: Ver. Elói Guimarães, apenas para comunicar a V. Exª e ao Plenário: eu havia colocado uma Emenda pensando que iria resolver o problema, mas eu acho que até complico mais, com a Emenda que coloquei, porque eu estou reconhecendo a seqüência da Mesa, coisa que, na legislação, atualmente não é reconhecida, ela é apenas o Presidente, e, na falta do Presidente, já a Procuradora-Geral do Município, ou o Procurador-Geral do Município. Então, eu estou retirando... Vou pedir para a Presidenta, por favor, para retirar a Emenda, a fim de que esta discussão possa se alongar um pouco mais.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu cumprimento V. Exª, e vou insistir com o Ver. João Antonio Dib, no sentido de que faça uma Emenda de Líder, para que nós todos possamos subscrevê-la, porque aí a questão semântica fica, vamos dizer assim, resolvida.

Mas, Ver. João Antonio Dib, a Emenda de V. Exª, do ponto de vista constitucional - com todo o respeito que tenho por V. Exª -, é uma heresia jurídica. Veja V. Exª, investir o Vice-Presidente e o Presidente para chegar a assumir o Executivo é uma distorção, é uma distorção do ponto de vista constitucional. Então, nós não podemos consentir, do ponto de vista da Constituição, que isso ocorra. O que nós temos que fazer é tentar, aqui, através de uma Emenda que V. Exª deve fazer... Nós todos a subscreveríamos. Agora, é bom que se firme o entendimento de que “assumirá” tem o conteúdo de “responder”, porque a leitura atenta do dispositivo do art. 91 nos conduz a isto: quem substitui, vejam bem - insisto neste entendimento -, quem substitui o Prefeito é o Vice-Prefeito, ele sucede ao Prefeito, o Vice, e o substitui. O que faz o Presidente da Câmara? O Presidente da Câmara carrega essa investidura quando assume o Legislativo, e é por isso que ele substitui, eventualmente, o Chefe do Executivo.

Então, é uma questão de semântica. Nós discutimos muito isso, sobre a matéria, e chamo a atenção da Casa à memória da Casa, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cabe dizer o Direito. O Judiciário gaúcho já se manifestou pela inconstitucionalidade da Ação Direta que propôs, se não me falha a memória, Ver. João Antonio Dib; julgou inconstitucional a matéria. Mas, se o dissenso é a semântica, nós podemos nos entender. E eu volto a apelar: Ver. João Antonio Dib, faça uma Emenda de Líder, substitua “assumirá” por “responderá”, que eu gostaria que V. Exª me desse o privilégio de ser o primeiro a subscrever a referida Emenda, e aí resolveremos o nosso problema de semântica, porque não temos nenhuma dúvida de que o conteúdo institucional e constitucional está mantido.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu estou vendo que V. Exª está fazendo o seu discurso. Eu gostaria de saber: se isso fosse aprovado, a pessoa que assumisse a Prefeitura faria a obra da Baltazar de Oliveira Garcia?

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Se algum Vereador assumisse? Esta é uma discussão, Ver. Brasinha, e nós queremos ver concretizada. Eu acredito que, pelo menos, ele se esforçaria...

 

O Sr. Alceu Brasinha: É que eu estou vendo V. Exª tão intelectual aí, que eu pensei que o Vereador teria essa sugestão para me dar, não é, Vereador?

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sim, sim, é uma sugestão válida. Não posso perder o voto de Vossa Excelência.

Então, fica aqui a nossa manifestação no sentido de dizer: primeiro, no passado, o que ocorria? No passado, ocorria o seguinte: impossibilitado o Vice de assumir, impossibilitado o Presidente da Câmara de assumir, o Prefeito, de forma aleatória, indicava quem? O Secretário da SMOV, o Procurador-Geral do Município, o Secretário do Planejamento, que já foi indicado, e outros Secretários eram indicados. Então, isso era colocado de forma aleatória e não-condizente com a melhor prática jurídica, posto que o Direito Público manda que o Administrador só pode proceder na conformidade da Lei. Se fosse o Direito Privado, a pessoa poderia fazer o que a Lei não proibisse. Portanto, fica aqui a nossa manifestação e o apelo, Ver. João Antonio Dib, para uma Emenda de Vossa Excelência, porque aí nós compomos claramente, de forma correta, do ponto de vista jurídico. Mas eu insisto, o “assumirá”, aqui, tem conteúdo de “responderá”. E sobre a constitucionalidade, assim entendeu o Tribunal de Justiça, quando indeferiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PELO nº 008/05.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público que nos acompanha pela TV Câmara, em especial, o Ver. João Antonio Dib, que é o proponente deste Projeto que está em discussão, quero dizer, Ver. João Antonio Dib, que voto a favor deste Projeto. Quero colocar algumas razões e retirar outras, porque eu achei até que foi de uma certa grosseria, por parte da Liderança da Governança Fogaça, acusar o seu Projeto de ser machista. Não é verdade. Primeiro, porque temos uma Presidenta na Câmara de Vereadores, e o seu Projeto prevê que a Presidenta da Câmara assuma a Prefeitura. Segundo, temos uma Vice-Presidenta, que está inclusive presidindo os trabalhos desta tarde; portanto, uma segunda mulher. E tem a Emenda que foi proposta pelo Ver. Luiz Braz - agora parece que ele retirou, mas o Ver. João Antonio Dib vai reapresentar a Emenda -, de que a Procuradora assuma. Então, não vamos dar esse traço de gênero no Projeto do Ver. João Antonio Dib e principalmente acusá-lo de machista, que eu acho que é uma grosseria que a história do Ver. João Antonio Dib não merece.

Segundo, Ver. João Antonio Dib, se falou muito aqui na simetria. A simetria é o seguinte: o Governo Federal é o Presidente, o Presidente do Congresso, o Presidente da Câmara, no caso, e o Presidente do Supremo. No Estado, a mesma coisa. No Município, nós temos dois poderes, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, não tem um Judiciário municipal. Portanto, a simetria possível entre os poderes é, não podendo o Executivo, segue o Poder Legislativo. Por assimetria, não tem problema, do ponto de vista constitucional. Não há problema, Verª Sofia Cavedon, na lógica, o fato de assumir outro Vereador que talvez não seja do Partido que venceu as eleições passadas, porque a Presidência da Câmara, que é quem assume imediatamente, pode também não ser. E, no entanto, é legítimo, é democrático e está dentro de um processo de uma representação eleitoral pelo voto, porque a Presidência da Câmara, neste momento, a Verª Maria Celeste, é uma representante da oposição e, por Lei, pode assumir a Prefeitura de Porto Alegre no impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, sem nenhum problema para o processo democrático. O que o Ver. Dib faz? Estende isso para o restante da Mesa, para que não assuma alguém que não tenha nenhuma representação no processo eleitoral passado, que, no caso, seria o Procurador ou o rodízio de Secretários, que também seria muito ruim.

Ver. Dib, quero propor uma outra Emenda aqui - acho que cabe, que seja de sua autoria -, que diga que o Vereador, qualquer uma das posições da Mesa, que assumir a Prefeitura terá que cumprir o tempo total em que assumiu, para evitar a fórmula aqui apresentada pela Verª Clênia Maranhão, de rodízio entre os Vereadores. Eu concordo plenamente com o Ver. Dib: a história desta Câmara não merece, sequer, esse exemplo. Mas já que a Verª Clênia Maranhão trouxe essa fórmula aqui para a tribuna, que a gente apresente uma Emenda dizendo que, a partir do momento em que o Vereador, componente da Mesa, assumiu a Prefeitura de Porto Alegre, cumpra o período total ou então se considere impedido; não tem essa história de rodízio a partir da emenda que corrige, a partir da emenda que corrige o Procurador, e a partir, principalmente, da simetria constitucional que o Ver. Elói Guimarães trouxe, que fica entre o Poder Executivo e Legislativo, que é a proposta do Ver. Dib, e não com a Procuradoria. Respeitado o processo eleitoral passado, respeitada aqui a composição da Mesa, e com representação de gênero, porque, neste momento, teríamos a Presidenta da Câmara, a Vice-Presidenta da Câmara e uma Procuradora no Município, acho que a questão de gênero estaria bem representada, e o Projeto estaria respeitando o processo democrático da cidade de Porto Alegre.

Quero lhe dizer, Ver. Dib, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está liberada para seu voto, e este Vereador vota favorável ao seu Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, solicito a V. Exª que aguarde um minuto, pois estou encaminhando uma Emenda.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Pois não. Gostaria de esclarecer ao Plenário que caso não seja adiada a discussão, hoje é o último dia para apresentação de emendas.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Srª Presidenta, eu pediria adiamento da discussão do Projeto por uma Sessão, porque daria tempo para se fazer a Emenda e até para se refletir mais a respeito de outras emendas que poderiam entrar no Processo.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Eu consulto a Mesa; pelo que eu entendo, nós só estamos hoje discutindo. Hoje é a terceira Sessão de discussão...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Estamos em última Sessão de discussão, se não for pedido o adiamento da discussão.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Até o dia da votação - a DL pode nos ajudar - podem ser apresentadas emendas. Ou elas têm que ser apresentadas neste momento?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Se encerrar a discussão hoje, é hoje. A não ser que seja prorrogada a discussão.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Vereadora, o motivo é muito simples, sendo terceira discussão, e como é alteração de Lei Orgânica, terminada a discussão, não pode mais apresentar emendas.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Foi o que eu esclareci.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PELO nº 008/05, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Dib, voltamos à discussão para garantir a apresentação das Emendas. Como eu estava cantando uma emenda para o Ver. Dib e retomei o debate, para que ele não se encerrasse e pudesse ser apresentada a Emenda, falo daqui da tribuna de novo, Ver. Dib. A Emenda necessária - acho que é necessária ainda ser apresentada - é que o Vereador da Mesa que assumir a Prefeitura tem que cumprir o tempo total de afastamento do Prefeito ou do Vice - entendeu? -, para que essa suposição da Verª Clênia Maranhão não se constitua numa prática. Eu acho que a história da Câmara de Vereadores de Porto Alegre - já disse - não mereceria nem esse exemplo, porque não aconteceu. Mas, já que a Verª Clênia Maranhão falou, então vamos fazer uma emenda que diga: o Vereador componente da Mesa que assumir a Prefeitura na ausência do Prefeito e do Vice não se afastará durante todo o período, ou então vai se declarar impedido, e vem o próximo. Não podendo nenhum Vereador componente da Mesa, por conta das eleições, a Procuradora...

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como a matéria é importante, bem importante, eu acho que a melhor solução - eu já havia argumentado - é o adiamento da discussão, para não encerrar a apresentação de emendas e para não serem apresentadas emendas açodadas. Eu penso que é uma cautela, até para amadurecer mais a própria votação.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Está bem. Eu consulto o Ver. Dib, para saber se ele aceita o adiamento, por uma Sessão, da discussão, a fim de se construírem outras Emendas.

 

O Sr. João Antonio Dib: Eu aceito o adiamento, se for possível adiar a discussão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Nós vamos colocar em votação o adiamento, Vereador.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Então, obrigado, Ver. Dib.

(Não revisado pelo orador.)

 

 A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, que solicita o adiamento, por uma Sessão, da discussão do PELO nº 008/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4464/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que permite aos idosos, portadores de deficiência, gestantes e obesos ingressarem no transporte coletivo pela porta traseira, sempre que os lugares reservados a eles estiverem ocupados.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 01-03-06;

- adiada a discussão por uma Sessão;

- discutiram a matéria os Vereadores S.Melo, L.Braz, M.Moraes, E.Guimarães, J.I.Heinen e C.Comassetto, em 01-08-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão geral e votação o PLL nº 212/05. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 212/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, parece-me uma iniciativa muito importante. Eu escutei com atenção o debate que nós fizemos em outras Sessões, mais do que uma, sobre o Projeto da Verª Margarete Moraes, em que os Vereadores que têm dúvidas em aprová-lo lembram que haverá implementação da tarifa integrada e que mudará o sistema de ingresso e saída nos ônibus, o sistema eletrônico. Só que nós estamos esperando, Ver. Sebastião Melo, há algum tempo, a implementação da tarifa eletrônica, do cartão eletrônico e da integração. A Administração Popular deixou preparadas as estruturas para que isso acontecesse. Nós esperávamos, e as promessas de campanha e as críticas na campanha foram em relação a isso, que acontecesse de imediato. Então, eu entendo que nós deveríamos resolver os problemas dos idosos, enquanto isso não acontece. E depois, essa lei será adaptada ao novo sistema, porque hoje os idosos, assim como os portadores de necessidades especiais, passam por um constrangimento importante e perigo físico também, insegurança, porque, com o ônibus em andamento, as pessoas ainda não têm a cultura de levantar e ceder espaços; mesmo os assentos reservados aos idosos muitas vezes nós vemos ocupados por outras pessoas. O espaço da frente é o espaço de saída; então existe o conflito da entrada e da saída, com pessoas em pé, os bancos ocupados, etc. Nós sabemos que os idosos têm carência, têm um salário até determinado nível; nós deveríamos facilitar, para que eles tenham livre o ir e vir, para que eles tenham esse benefício e possam usufruir. Nós temos que contornar todos os obstáculos. Nós sabemos da enorme dificuldade que a maioria dos idosos tem com a locomoção, com o equilíbrio, com dificuldades em firmar-se com os braços, enxergam mal, muitas vezes, e aí se acrescentam outros problemas, além da questão física.

Então nós precisamos facilitar. Eu entendo que poderiam entrar pelos dois lados, pelo lado que estiver mais vazio, com mais segurança, para poderem sentar imediatamente; isso facilita. Mesmo que essa Lei resolva por dois meses, eu acho que ela vale a pena, Verª Margarete Moraes. Eu acho que esta Casa não deve se omitir. Aqui, outros Vereadores trouxeram esse tema, não é? Eu acho que nós não devemos ficar esperando uma mudança no sistema; devemos facilitar já, e, depois, vindo a tarifa integrada, o sistema eletrônico integrado, adapta-se, porque os ônibus, hoje, têm vários formatos, e nós estamos expondo os nossos idosos. Nós não estaremos ampliando benefícios; é apenas uma atenção maior que deverá ter o cobrador.

Então, sou favorável ao Projeto, parabenizo a Verª Margarete Moraes e espero que esta Casa vote, não protele, mais uma vez, e que esse direito seja cumprido plenamente.

Também, na semana passada, alguns Vereadores manifestaram-se aqui indignados com uma matéria que saiu no jornal, que nos quantifica. Muitas vezes, a Casa é olhada do ponto de vista de quantos projetos o Vereador fez ou quantas faltas ele teve. E, muitas vezes, a gente tem que cumprir plenamente as leis, muito mais do que inventar novos projetos. Ora, a Verª Margarete está trazendo uma nova lei, para que uma lei que já existe, para que um direito já conquistado se efetive plenamente. Então o Vereador, muitas vezes, tem que trazer um novo instrumento de lei para que uma lei seja cumprida. Não deixa de ser uma percepção de uma deficiência da Lei ou da operacionalização dela, porque, certamente, a Lei não explicita se os idosos, portadores de deficiência, gestantes e obesos vão entrar na frente ou atrás. Isso deve ser, possivelmente, a regulamentação da Lei. Então, me parece que a realidade está bem percebida. Nós estamos em tempo de corrigir, nem que seja por um ou dois meses. Eu não creio que seja nesse tempo, pois me parece que a tarifa integrada, Ver. Sebastião, está anunciada para 2008. Quer dizer, nós estaríamos aliviando o problema dos nossos idosos por seis meses. Eu acho que a Câmara tem que ter essa atenção, e a Verª Margarete nos oportuniza isso com a sua proposta.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregoamos a Emenda nº 02, de autoria dos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães, que modifica o § 3º da redação proposta ao PELO nº 008/05, art. 91: “§ 3º: ‘No caso de impedimento incerto de todos os membros da Mesa, o Prefeito designará o Procurador-Geral para responder pelo Expediente da Prefeitura’.”

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 212/05, por cedência de tempo do Ver. Dr. Raul.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadoras e Vereadores, meu agradecimento ao meu colega Dr. Raul pela cedência do tempo, tendo em vista que eu já discuti essa matéria na Sessão passada. Primeiro, eu acho esse Projeto um Projeto qualificador, pois os nossos idosos, os deficientes físicos e os obesos merecem um tratamento qualificado de cidadania, não só nesta área. Portanto, ele é bem-vindo.

Mas eu quero, Verª Margarete, dizer que o serviço do transporte coletivo em Porto Alegre, considerando as capitais brasileiras, é razoável. E eu acho que isso se deu muito em função da intervenção do primeiro Governo do Olívio Dutra. Eu acho que houve um lado negativo - enormemente -, e a população pagou por isso, inclusive com indenizações na Justiça, mas, por outro lado, os empresários também se deram conta de que tinha que haver um serviço qualificado, moderno. Há ainda ineficiência no sistema? Claro! Mas acho que nós estamos acima da média nacional.

Um outro aspecto que não quero deixar de discutir, aqui, neste bojo, é que acho que Porto Alegre, meus caros Vereadores, tem que tratar da revisão das isenções das tarifas do transporte coletivo, porque, ao fim e ao cabo, quem paga essa conta é quem menos pode. Para o isento, a passagem pode ser o valor que for, não há problema nenhum; quem tem um emprego formal, Presidenta, recebe o saquinho de fichas junto com o seu ordenado, e a gente sabe, é verdade, que há muita gente que até vende as fichas, porque falta salário durante o mês, mas, em tese, recebe as fichas. Agora, o cidadão desempregado, o que está na informalidade, esse tem de pagar cash. Portanto, eu acho que está na hora de revisarmos, porque, se todos pagassem a tarifa, nós poderíamos estar pagando R$ 1,40, R$ 1,35, e não R$ 2,00!

Bom, do ponto de vista deste Projeto, Verª Sofia, veja o seguinte: a nossa bilhetagem eletrônica vem sendo discutida há tempo. Não é só no Governo Fogaça; o Governo do PT, inclusive, muitas e muitas vezes, colocou isso como tema de debate na Cidade, dizendo que iriam garantir, iriam fazer. Não saiu. Pois bem, a ATP, em parceria com a Prefeitura, foi ao BNDES, tendo o Banrisul como agente financeiro, buscou o empréstimo - está em pleno andamento - e anuncia o projeto-piloto já para outubro deste ano. Ora, se eu estou anunciando para outubro - mas eu vou dar por conta que seja no final do ano que eu vou modificar o sistema -, eu estarei votando uma lei que, até ir para o sancionamento, se tornará inócua, porque o idoso não vai mais sentar só na parte da frente. Ele vai receber um cartão eletrônico de isenção, e isto é muito importante, porque ninguém tem que saber se alguém pagou ou não pagou.

Então, eu acho, Verª Margarete, que o Projeto tem mérito, merece aplauso, mas ele se torna inoportuno, porque o sistema vai mudar. E, se o sistema vai mudar, vai incluir essa questão.

Em relação aos obesos e às gestantes, bom, não vão passar em roleta, com ou sem lei; não dá para eles passarem. Então, me parece, com todo o respeito, que é inoportuno. Não é o mérito, o mérito é 100%, não vou discutir! Mas, se eu vou resolver isso na gestão da bilhetagem eletrônica, se eu vou votar uma lei, vou fazer confusão nisso! Então, eu não vou poder acompanhar V. Exª não pelo mérito, porque acho excelente, mas acho inoportuno, neste momento, eu votar uma legislação que vai ser enfrentada logo ali, com a bilhetagem eletrônica. Eu já havia colocado isto, e vim a esta tribuna discutir mais uma vez pelo carinho e respeito que tenho por V. Exª e para dizer que as razões não são de mérito, mas de oportunidade. Acho que o Projeto, neste momento, se torna inoportuno pelo que vai acontecer logo ali na frente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 212/05.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, o Projeto da Verª Margarete Moraes resgata não só um direito dessas pessoas idosas, deficientes, gestantes e obesos, como também dá uma demonstração clara e precisa de que esses serviços não funcionam muito bem na Cidade.

Se nós observarmos que nem 15% da frota dá condições para o deficiente ter acessibilidade, nós vamos perceber que, em algum lugar de circulação, às vezes demora duas horas para passar um coletivo em que possa entrar um cadeirante, por exemplo. E esse cadeirante entra por onde? Pela porta da frente ou pela porta traseira? Pela porta traseira. O Projeto estaria oficializando exatamente uma coisa que, na maioria das vezes, já existe. A não ser quanto ao idoso e quando ao obeso, que estão entrando pela frente. E muitos coletivos - é só observarmos - não estão parando. Não estão parando! Há inúmeras denúncias sobre isso! Então, estão discriminando os idosos.

Eu acho que tinha que haver uma coisa mais concreta, mais exigente, porque, na verdade, quem vai fiscalizar esse serviço? De quem é a função de fiscalizar isso? Da EPTC? Ninguém está fiscalizando!

Nesse sentido, Melo, é que eu acho que este Projeto é importante, tem seus méritos, mas eu acredito também que não só 180 mil, porque 16% a 18% da população brasileira traz alguma deficiência. Se a grande maioria está com a carteirinha, imaginem somando os idosos, os portadores de deficiência, as gestantes e os obesos! Olhem o preço que nós estamos pagando por uma passagem! Olhem toda a infra-estrutura que o Município dá para o transporte coletivo! Ou são os donos, os empresários do transporte coletivo que fazem esse trajeto? Nós é que estamos pagando. As empresas estão ganhando uma coisa pronta e não estão se preocupando com as poucas leis que nós fizemos em relação ao usuário.

Eu acredito que isenções futuras poderão até não existir, mas, no mínimo, as que já existem são de extrema importância; agora, tem que entrar, sim, o que é de direito e garantia de todos os passageiros, no ônibus que passar, seja pela porta da frente ou pela de trás! O Projeto da Verª Margarete tem seus méritos, porque, se nós observarmos, a acessibilidade dos ônibus é na traseira, e não na frente.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aldacir Oliboni, eu já calculei tarifa em Porto Alegre muitas vezes e não posso ouvir silente V. Exª, porque estaria concordando com Vossa Excelência. Quero apenas dizer que, em matéria de cálculo de tarifa, V. Exª está muito mal-informado.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Está muito cara! Está muito cara! Nós temos informações de que muitos trabalhadores não têm condições de pagar passagem para procurar emprego. A passagem do transporte coletivo de Porto Alegre está muito cara! E é exatamente por causa disso...

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª traz à baila uma boa discussão, mas, se os Governos querem enfrentar esta matéria, primeiro, o Governo Federal tem que ter uma política de transporte coletivo para os grandes centros, porque os grandes tributos são federais. E eu sou defensor inarredável de que, para o transporte coletivo, tem que haver subsídio, ou seja, tem que haver isenções de impostos da gasolina, de todos os insumos e diminuir as isenções, porque “não tem almoço de graça”; o Município que não tem dinheiro para pagar consulta médica não tem como botar dinheiro no Orçamento para subsidiar transporte coletivo. Então, eu tenho que enfrentar isso de outra forma. Agora, se tem problema de fiscalização, acho que V. Exª tem toda a razão: vamos ter que cobrar da EPTC.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Não tem fiscalização e não tem projeto futuro para metrô nenhum, para o que poderiam entrar recursos federais.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, eu achei importante a sua fala, mas quero dizer para o senhor que ser empresário é difícil, meu irmão! Tente o senhor ser empresário; pagar a lei social de um funcionário é a coisa mais impossível.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Eu acredito que o transporte coletivo em Porto Alegre não dê prejuízo, pode-se perceber isso pelo exemplo da CARRIS, que é uma empresa pública que não é deficitária, está muito bem, muito obrigado, e, a cada ano, adquire uma nova frota.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, agora eu fiquei preocupado com o colega Ver. Brasinha, que é empresário e que tem esse problema grave do vale-transporte. Mas, por favor, enquanto ele estiver assim, satisfeito da vida, risonho, acho que o problema está com o trabalhador, e não com o empresário. Acho que tem que pagar o vale-transporte, sim.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: E o vale-transporte, Ver. Brasinha, para o pequeno empresário, também está se tornando caro. Então, quem é que está ganhando? Muito obrigado, e vamos votar a favor do Projeto da Verª Margarete Moraes.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Aldacir Oliboni.

 

Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 212/05. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar, como autora, a votação do PLL nº 212/05.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Querida Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Vereadoras e Vereadores; senhoras e senhores; Ver. Sebastião Melo, com todo o respeito que eu tenho por V. Exª, eu tenho certeza de que não é coerente, não é justo e não é sincero não aprovar um Projeto, porque a realidade pode mudar, e este Projeto pode se efetivar. Se for para melhorar com a bilhetagem eletrônica - melhor, impossível. Nós não sabemos com precisão as regras, qual vai ser o rumo da bilhetagem eletrônica, o que vai nortear isso. Agora, se contempla este Projeto, ou se não contempla, esta Lei poderá ser mantida nas duas situações. Portanto, eu peço que V. Exª mude a sua posição e que vote favoravelmente, que reveja essa posição.

Ver. José Ismael Heinen, eu ouvi com muita precisão, muita atenção a sua discussão na semana passada, e acho que só quem depende do ônibus sabe do incômodo, do desconforto que as pessoas mais velhas, que os idosos sofrem quando ficam amontoados na parte da frente do ônibus; e, pior ainda, tendo lugar atrás. Havendo lugar atrás, Ver. Ervino Besson, eles ficam amontoados na parte da frente do ônibus. Por que adiar? Por que adiar este Projeto que tramita desde 2005? E isso não é nenhuma novidade, nem para o Governo, e nem para os empresários. Há uma Resolução, a qual a EPTC assinou, a Prefeitura de Porto Alegre, junto com a 1ª Promotoria de Defesa da Comunidade e da Cidadania, que favorece essa autorização para pessoas com deficiência, os idosos, os rodoviários - desde que estejam uniformizados -, as gestantes e os obesos. Inclusive, abrindo aspas: ”na presença do fiscal da empresa operadora do sistema ou do agente de fiscalização de trânsito e transporte”. Então, isso é uma conseqüência de um termo de compromisso firmado entre o Governo e a 1ª Promotoria de Defesa da Comunidade e da Cidadania. Infelizmente, isso não foi efetivado; então, as pessoas que têm necessidades especiais, as pessoas que sofrem discriminação cultural, ainda, da sociedade, aqueles que mais precisam ficam amontoados na frente dos ônibus. Pergunto: quem vai fiscalizar? É óbvio, é uma prerrogativa da EPTC, que terá que trabalhar mais, e das empresas que operam esse sistema; nada de mais. Isso é um direito constitucional - Ver. Sebastião Melo, V. Exª, que é advogado; eu gostaria que ouvisse - que está sendo negado para os idosos, em Porto Alegre; é o direito de utilizar o transporte gratuito, é o livre acesso ao transporte. No Direito, não está escrito se deve sentar na parte da frente ou na de trás do ônibus. É evidente que virou um costume cultural da nossa Cidade; e essa medida de sentar na parte da frente foi tomada, exatamente, para facilitar a efetivação desse direito. Antigamente, havia um espaço maior na parte da frente, porque o cobrador ficava mais no meio. Por razões de segurança, que nós compreendemos, o cobrador foi colocado mais perto do motorista; portanto, diminuindo o espaço da frente para essas pessoas que mais precisam. O ingresso, antigamente, era feito pela porta de trás; agora o procedimento foi mudado, e não mudou o espaço. Nós, aqui na Câmara, temos um regulamento, um Regimento que nós mudamos e aperfeiçoamos todos os anos. A vida muda, e as leis têm que ir atrás. Então, a Cidade se movimenta, tudo muda, e nós temos que acompanhar. Quero repetir mais uma vez, é muito simples: é um direito, um direito de gratuidade que está sendo negado.

Por fim, quero dizer que já tive muitos Projetos reprovados, nesta Casa, ou pela maioria dos Vereadores ou com o Veto do Prefeito José Fogaça. E fico muito triste porque acho que apresento belos Projetos, com muita seriedade; e aí todos que negam o meu Projeto dizem que têm muito respeito por mim, muito carinho, que aplaudem as minhas idéias, que acreditam no mérito dos meus Projetos, acreditam na boa intenção e sabem que são simples de operar - pois não trazem mais isenções, Ver. Sebenelo. Somos contra novas isenções, creio até que algumas das atuais deveriam ser revistas. São razões alheias à minha compreensão. O Projeto é bom, eu sou uma pessoa séria, trago boas idéias, mas reprovam. Então, por que reprovam? Não consigo entender isso!

Eu quero fazer um apelo, pela primeira vez, no sentido de que todos os Vereadores e Vereadoras se atenham à questão de mérito, analisem o Projeto. Este Projeto propõe que os idosos possam entrar e sentar no lugar que houver dentro do ônibus, pode ser na frente, pode ser atrás, para que eles tenham, de fato, conforto e sejam bem tratados pelo Executivo, pelo Legislativo e pelas empresas desta Cidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Margarete Moraes.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL nº 212/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 14 votos SIM e 05 NÃO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3695/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que revoga o § 1º do art. 218 e o art. 227-C da Resolução Nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (subsídios/Vereador em cargo no Poder Executivo)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto (Empatado);

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- votação nos termos do art. 126 do regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-05-06;

- adiada a votação por uma Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o PR n° 111/05. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PR nº 111/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Havendo apenas 13 Vereadores, não há quórum.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Srª Presidenta, eu solicito que V. Exª cite o nome dos Vereadores que estão presentes.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Estão presentes: esta Vereadora, presidindo os trabalhos; a Verª Neuza Canabarro, o Ver. Dr. Raul, o Ver. Haroldo de Souza, o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Adeli Sell, o Ver. Carlos Comassetto, o Ver. Carlos Todeschini, o Ver. Guilherme Barbosa, a Verª Margarete Moraes, a Verª Sofia Cavedon, o Ver. Alceu Brasinha e a Verª Maria Luiza.

 

O SR. MARIO FRAGA: Só para registrar a minha presença, eu não consegui votar, mas estou presente.

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Não cabe, é anti-regimental, Vereador.

Convidamos a todos para, logo a seguir, participarem da Audiência Pública.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h33min.)

 

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